Art. 2 Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:
"Art. 27. ......................................
....................................
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
..................................""Art. 28. .............................
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.""Art. 29 ..................................
....................................
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ;
VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ;
.........................................."

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190770370001 MG

: A Emenda Constitucional 19 , de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais... da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput. Também a Lei 9.784 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000696-32.2014.8.17.1510 PE

, encontra previsão no art. 7, inciso XXII, da Constituição Federal. 8. Embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha... a Emenda Constitucional 19/98 tenha, de fato, suprimido o adicional de …

Página 456 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

a Emenda Constitucional 19/98 tenha, de fato, suprimido o adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais...". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006676120188260123 SP 1000667-61.2018.8.26.0123

Direito adquirido após Emenda Constitucional 19 , de 4 de junho de 1998 Incidência sobre o vencimento-padrão... de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos do art. 37 , XIV , da CF , com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000667-61.2018.8.26.0123 SP 1000667-61.2018.8.26.0123

, nos termos do art. 37 , XIV , da CF , com redação dada pela EC 19 /1998, evitando-se o chamado efeito 'cascata... 444/1985, na redação dada pelo art. 2º, III, da LCE 774/1994 – Adicional de …

[MODELO] Exceção de Pré-Executividade - Multa Ambiental - Dívida Ativa - Execução Fiscal

explica a Professora Maria Sylvia Di Pietro: A Emenda Constitucional 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência.... INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 9.783/1999 E DO AR…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00214085020195040000

as condições de trabalho e qualidade de vida do trabalhador, na forma do art. 14 da Portaria 1.823/12 e Resolução 603... municipal, citando o art. 14, § 2º da Portaria 1.823/12 do Ministério da …

Andamento do Processo n. 0017790-21.2012.8.20.0106 - Remessa Necessária Cível - Juízo - 31/05/2019 do TJRN

Federal, com a nova redação dada pelo art 2° da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, posteriormente... alterado pela alínea “d” do art. 1° da Emenda Constitucional 25, de 14 de …

Página 211 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Maio de 2019

2° da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, posteriormente alterado pela alínea “d” do art. 1° da Emenda... Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, que serão os seguintes: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180104884 RN

CÍVEL, julgamento em 19/03/2019; TJRN , Apelação Cível 2018.010538-1, Rel. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR., 2ª CÂMARA... O TRANSCURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI …
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