Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

Página 164 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

legais, em especial o disposto no §1º do Art. 53 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993; Decreta: Art. 1º Constituir... Parágrafo 2º do Artigo 1º deste Decreto, para seu registro de …

Página 461 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2020

o disposto no Art. 62, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 53, §1º da Lei 8.666 de 21 de junho...Pg. 461. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …
TCE/MS
há 2 meses

Página 34 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Julho de 2020

, item 8.1, VI) em desconformidade com o art. 53, § 1º da Lei 8.666/93, uma vez que a avaliação prévia de bens a serem..., em desconformidade com o art. 55, inciso III da Lei 8.666/93; 4. …

Página 874 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 53, § 1o da Lei 8.666/93.... 0040/2020 Publicação 2551374 DECRETO 040/2020, DE 30 …

Página 132 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Julho de 2020

.º da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações subsequentes, RESOLVE: Artigo 1.º - Constituir... Identificador:0CA90EAD COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PORTARIA N.º

Página 969 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Junho de 2020

Orgânica do Município, e de acordo com o artigo 53, § 1º, da Lei 8.666/93, RESOLVE Art. 1º. Designar os seguintes... uso de suas atribuições e com fundamento no art. 2º, inciso XI da Lei Federal …

Página 415 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2020

em vista o disposto no Art. 62, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 53, §1º da Lei 8.666... de 21 de junho de 1993. DECRETA: Art. 1º Fica Nomeada a Comissão Municipal de …

Página 71 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2020

art. 53 , § 1º , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações, DECRETA: Art. 1º -Ficam designados... de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, …

Página 77 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Janeiro de 2020

Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba PORTARIA Nº 017/2020/DS João Pessoa,17de Janeiro de 2020. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - DETRAN/PB , no uso das…

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Janeiro de 2020

Secretaria de Estado da Cultura PORTARIA N° 001/2020/SECULT/PB João Pessoa, 08 de janeiro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º,…