Art. 53, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Setembro de 2019

do art. 53 c/c 21, III, da Lei 8.666/93, e do item 1 da Cláusula Quarta do Contrato 33/2018. 2.3. Ato de nomeação... de novembro de 2015, e do art. 17, caput, II c/c art. 53, §1º, da Lei 8.…

Página 57 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

parágrafo 1º do artigo 53 , da Lei 8.666 , de 21-06-1993, e suas atualizações posteriores. Fábio Rodrigo Guiguer (PUSP-FC... e dar suporte às atividades pertinentes do processo, em atendimento ao …

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Julho de 2019

, inciso II e Art. 53, § 1º da Lei 8.666/93) a necessidade de se realizar avaliação prévia dos veículos... pelo Artigo 9º, I da lei 3.848 de 15/06/76, combinado com o Decreto 7.065 de …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 64399018

a ser licitado, de maneira, pois, a atrair a aplicação do art. 45, §4°, da Lei8.666/93 1 . Contudo, ao analisar... e da Lei de Licitações, com fulcro no artigo 53, §1º e 2º, inciso IV e §3º, …

Página 97 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2018

art. 53, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, DECRETA: Art. 1° -Ficam designados... MUNICIPAIS” A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 70312718

licitação, inteligência do art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02 , sendo lícitas 1 Art. 3º A fase preparatória do pregão... princípios basilares da Administração Pública e da Lei de Licitações, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 101609016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 1016090/16 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: COPEL GERAÇAO E TRANSMISSAO S.A. INTERESSADO: CONSORCIO APUCARANA E FIGUEIRA…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 35819518

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 358195/18 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LONDRINA INTERESSADO: FABIO CAVAZOTTI E SILVA, MARCELO BELINATI…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41906218

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 419062/18 ASSUNTO: COMUNICAÇAO DE IRREGULARIDADE ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ALEX SEVERO ALVES,…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10789318

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 107893/18 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ INTERESSADO: ELLEN BUENO PAGANOTTI, MARCELO ELIAS ROQUE,…