Parágrafo 1 Artigo 244 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 244. Prescreverá:
Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1919690 RJ 2021/0186953-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919690 - RJ (2021/0186953-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA, em 25/08/2020, contra decisão do TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 1919690 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919690 - RJ (2021/0186953-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS : GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 LUCIANA…

Página 3306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) VI. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do…

Andamento do Processo n. 7000741-30.2020.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 22/09/2021 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000741-30.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA EMBARGANTE: GERALDO MAGELA SILVA DA COSTA…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Setembro de 2021

vez que as dificuldades apontadas para o deslocamento na selva amazônica podem retardar, e muito, o correr do feito. Hipótese que se subsume à parte final da alínea 'c' do art. 109 do CPPM. É…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 37468 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 05/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.468 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Civil Pública Cível : ACP 2004012-91.2021.8.26.0000 SP 2004012-91.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000756871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Civil Pública Cível nº 2004012-91.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 7000741-30.2020.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 24/08/2021 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000741-30.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. EMBARGANTE : GERALDO MAGELA SILVA DA COSTA. ADVOGADO: MARCELO BISI CARNEIRO (OAB: ES4346).

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 24 de Agosto de 2021

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e, por maioria , deu provimento parcial ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo , condenar o 3º Sgt VITOR BOTTINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 46387 BA 2014/0220727-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46387 - BA (2014/0220727-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Rennery do Carmo Souza, Olímpio Sonreira …