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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "m" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6022101620186260000 São Paulo/SP

a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea “ e ” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990, relativa à existência.../90 17. Sobre o tema, rememoro que o prazo de inelegibilidade previsto na alínea “ e ” do inciso I do art. 1º da LC 64... CONTRA A FÉ PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6008258820186060000 Fortaleza/CE

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600825-88.2018.6.06.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO (11550)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60225782 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 25/09/2018 Número: 0602257-82.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

Com vistas ao cadastro da alteração pleiteada, DECLARO, para os devidos fins, que: (a) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

. VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; . (k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(d) nenhum dos dirigentes participa do quadro diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida,

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que: (a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC,

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

. conjunto com o dirigente da pessoa jurídica, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a última autorização do órgão competente do Poder Executivo

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