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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "m" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;..., pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k..., nos termos do disposto no Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n...", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;... do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Tempo de Serviço - FGTS; e raba...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;...", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; e (d... por órgão judicial colegiado...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, d , e , f , g , h , i, j , k , l , m , n , o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 da Lei; (l... ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c...Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018 . VII-A do Dec...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , m , n , o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18... e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990; (m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção... dos ilícitos referidos no art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;; (k) pelo menos setenta... nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q..." da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilida...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n...", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilidade editorial... no Título VIIA do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2018

-se a anotação do ASE 540, por tratar-se de hipótese de inelegibilidade (alínea "m", inciso I, do art. 1º da LC n.º 64/90... (alínea "e", inciso I, do art. 1º da LC n.º 64/90). Publique-se. Arquive-se. Belo Horizonte, 05/06/2018." Rodrigo Moraes..., nos termos do art. 1º, I, "e" da LC 64/90. Publique-se. Arquivese. Bel...

Artigo: A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente

., inciso I, alínea "m" da lei complementar 64/90, inserido pela lei complementar 135/10. Em julgamento conjunto das Ações...", "o", "p" e "q" do art. 1º, inciso I, da lei complementar 64/90, introduzidas pela lei complementar 135/10, vencido o relator... e da inelegibilidade em nosso ordenamento jurídico e constitucio...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

ou nos ilícitos previstos nas alíneas b , c , d , e , f , g , h , i , j , k , l , m , n , o , p e q do inciso I do art. 1º da Lei... Complementar 64 , de 18 de maio de 1990." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação...-MCTIC, na forma prevista no artigo 50 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29...

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