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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "m" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2018

-se a anotação do ASE 540, por tratar-se de hipótese de inelegibilidade (alínea "m", inciso I, do art. 1º da LC n.º 64/90... (alínea "e", inciso I, do art. 1º da LC n.º 64/90). Publique-se. Arquive-se. Belo Horizonte, 05/06/2018." Rodrigo Moraes..., nos termos do art. 1º, I, "e" da LC 64/90. Publique-se. Arquivese. Bel...

Artigo: A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente

., inciso I, alínea "m" da lei complementar 64/90, inserido pela lei complementar 135/10. Em julgamento conjunto das Ações...", "o", "p" e "q" do art. 1º, inciso I, da lei complementar 64/90, introduzidas pela lei complementar 135/10, vencido o relator... e da inelegibilidade em nosso ordenamento jurídico e constitucio...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

ou nos ilícitos previstos nas alíneas b , c , d , e , f , g , h , i , j , k , l , m , n , o , p e q do inciso I do art. 1º da Lei... Complementar 64 , de 18 de maio de 1990." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação...-MCTIC, na forma prevista no artigo 50 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar ...", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. Cientes... 64, de 18 de maio de 1990, observado o disposto no art. ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio... ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidosno art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b...Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018 COMPRIMENTO (L) ATE...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18... transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidosno art. 1º, caput, inciso I..., legalmente constituída, vem, nos termos do art. 9º, §2º, VI da...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

, o, p e q do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. § 1º ..... § 2º ..... § 3º... nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18... negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

, m , n , o , p e q do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990; ou II - o estabelecimento... com o disposto no art. 5º da Lei n.º 5.785 , de 23 de junho de 1972, e o disposto no art. 113 , § 1º , do Decreto n.º 52.795 , de 31... de outubro de 1963, em combinação com o art. 27 , III , da L...

Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/10)

constitucional concernente ao art. 1º, inciso I, alínea "k", da LC64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010... das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “j”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1o, inciso... a Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL requereu ...

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

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