Alínea "m" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 26 de Maio de 2020

colegiado pelos crimes indicados nos itens da línea e do inciso I do art. 1º da LC 64/90; IV) condenados em decisão..., em decorrência de infração ético-profissional, nos últimos oito anos (art. 1º,…

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

inelegibilidade constante da alínea g (caso dos autos) com as demais hipóteses legais, observa-se que o legislador optou por incluir a suspensão da rejeição de contas como causa que desconstitui a…

Página 185 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

2. Se, na data de formalização do pedido de registro, a rejeição das contas públicas estiver suspensa por força de liminar, éde se deferir a candidatura, ainda que tal provimento seja posteriormente…

A Inconstitucionalidade da PEC 108, que Dispõe sobre a Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais

A Carta Magna de 1988 dedicou ao livre exercício das profissões, como norma de eficácia contida, a possibilidade de leis específicas que, dedicadas a cada uma das áreas, determina a qualificação do…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Julho de 2019

Art. 4º (...) a) responder ou estar indiciado em inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência, ou responder à ação penal, à ação civil pública de improbidade ou ação civil pública de…
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
ano passado

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

POR GABRIEL DA SILVA PEREIRA. Cursando Bacharelado em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá – FUPAC/UNIPAC. Há três anos Estagiário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos juízos…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06022101620186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0602210-16.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06008258820186060000 Fortaleza/CE

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600825-88.2018.6.06.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO (11550)…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060225782 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 25/09/2018 Número: 0602257-82.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às…