Art. 1, inc. I, "m" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

A Inconstitucionalidade da PEC 108, que Dispõe sobre a Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais

o que dispõe o artigo 1º, inciso I, “m”, da Lei Complementar 64/1990 (Lei da Ficha Limpa). É básico, e todo nós sabemos... e disciplina da classe em todo o território nacional (art. 24, §1º, da Lei

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Julho de 2019

do inciso I do art. 1º da Lei Complementar federal 64, de 18 de maio de 1990; s) outras condutas que revelem a falta... e externo em qualquer esfera de governo; r) descumprimento ao disposto nas …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 4 meses

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

deste artigo: "Art. 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado... a inelegibilidade. Se o crime não estiver na lista do Art. 1º, I, "e" da Lei

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06022101620186260000 São Paulo/SP

a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea “ e ” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990, relativa à existência.../90 17. Sobre o tema, rememoro que o prazo de inelegibilidade

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06008258820186060000 Fortaleza/CE

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600825-88.2018.6.06.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO (11550)…

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 25/09/2018 Número: 0602257-82.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

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Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

Com vistas ao cadastro da alteração pleiteada, DECLARO, para os devidos fins, que: (a) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

. VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; . (k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que…