e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Art. 65 , § 8º da Lei nº 8.666 /93, Art. 53 a 61 da Instrução Normativa nº... na Construtora Lopes e Macedo. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e …
Artigo 53 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
§ 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§ 3º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar.
(Revogado)
§ 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 1503 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021
em conformidade com o artigo 53 , da Lei Federal nº. 8.666 , de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º. Designa o servidor... na Lei Orgânica Municipal, no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 …
Página 42 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Janeiro de 2021
art. 53 da Lei nº 8.666 /93. Art. 6º – Na modalidade de licitação denominada pregão, o Presidente da CPL ficará designado... aos respectivos vencedores, e praticar demais atos dispostos na Lei nº 8.……
Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
empresa empregadora. No caso do ente público, o STF, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº..., os artigos 58 e 78 da Lei de Licitações, entre outros, dispõem de modo …
Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
. No caso do ente público, o STF, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas não... dos arts. 818, CLT c/c 373, II, CPC. Além disto, os artigos 53, inciso …
Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente... disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, impõem à …
Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
. Além disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, impõem à Administração o ônus de fiscalizar... respeito à responsabilidade subsidiária , a norma do art. 71, §1º, da Lei …
Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, impõem à Administração o ônus de fiscalizar o cumprimento... subsidiária , a norma do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a …
Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
do autor, por força dos arts. 818, CLT c/c 373, II, CPC. Além disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666..., os artigos 58 e 78 da Lei de Licitações, entre outros, dispõem de …
Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021
público, o STF, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou... 373, II, CPC. Além disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.……