Art. 53 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
§ 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§ 3º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar.
(Revogado)
§ 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 95 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

como leiloeira público municipal, com base no art. 53 da Lei . 8.666/93, a servidora FRANCIELE ALVES SANTANA RODRIGUES... no dia 01 de outubro de 2019. Art. 2º - O leiloeiro realizará o leilão …

Andamento do Processo n. 0000331-07.2019.5.14.0032 - Atord - 20/09/2019 do TRT-14

, não sendo possível a condenação por culpa presumida. Com efeito, os artigos 53, III e 67, caput e §1º, da Lei 8666/93... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A constitucionalidade do parágrafo primeiro do ar…

Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2019

SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93..., da Lei 8666/93, impõem à Administração o ônus de fiscalizar o cumprimento de …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 20 de Setembro de 2019

Federal . 99.685/90; Decreto Municipal . 18/E, de 05 de fevereiro de 2015 c/c a Lei Federal 8.666/93 e do Art. 335... hipótese conforme artigo 53, parágrafo 2º da lei federal 8.666/93 serão …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 19 de Setembro de 2019

vista e em 03 (três) dia úteis, conforme “item 2.5”. 5.2 Em nenhuma hipótese conforme artigo 53, parágrafo 2º da lei... federal 8.666/93 serão devolvidos os valores aludidos nos subitem 5.1. 6. DA …

Página 17 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 17 de Setembro de 2019

de Itupeva; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, caput, inciso II e § 6º, todos da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... , da Lei Federal 8.666 /93, poderá ser feito na modalidade de …

Página 18 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 17 de Setembro de 2019

adotado logo após o recebimento do laudo de avaliação prévia. Art. 3º Fica nomeada para, na forma do artigo 53 da Lei... vigente. Art. 2º Fica o Setor de Licitações devidamente autorizado a …

Página 65 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2019

conferidas por Lei; CONSIDERANDO o art. 53 , da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993, que dispõe...” no valor correspondente à gratificação prevista no § 1º, do art. 25, da Lei 5.891, de …

Andamento do Processo n. 0000172-89.2018.5.07.0001 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

das verbas postuladas, sob o argumento de que o art. 71 da Lei 8666/93 fora declarado constitucional no bojo da ADC 16... pelos atos/omissões da associação conveniada. Há de se destacar o teor …

Página 120 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

o artigo 53 da Lei 8.666 /93, e suas alterações posteriores, e a Lei 10.520 de 17/07/02, resolve baixar... PRESENCIAL 062/2019 A Prefeitura Municipal de Mar de Espanha, torna público que …