Artigo 53 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
§ 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§ 3º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar.
(Revogado)
§ 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Art. 65 , § 8º da Lei 8.666 /93, Art. 53 a 61 da Instrução Normativa ... na Construtora Lopes e Macedo. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e …

Página 1503 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

em conformidade com o artigo 53 , da Lei Federal . 8.666 , de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º. Designa o servidor... na Lei Orgânica Municipal, no artigo 51 da Lei Federal 8.666 , de 21

Página 42 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Janeiro de 2021

art. 53 da Lei 8.666 /93. Art. 6º – Na modalidade de licitação denominada pregão, o Presidente da CPL ficará designado... aos respectivos vencedores, e praticar demais atos dispostos na Lei 8.…

Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

empresa empregadora. No caso do ente público, o STF, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ..., os artigos 58 e 78 da Lei de Licitações, entre outros, dispõem de modo …

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

. No caso do ente público, o STF, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas não... dos arts. 818, CLT c/c 373, II, CPC. Além disto, os artigos 53, inciso …

Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente... disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, impõem à …

Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

. Além disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, impõem à Administração o ônus de fiscalizar... respeito à responsabilidade subsidiária , a norma do art. 71, §1º, da Lei

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, impõem à Administração o ônus de fiscalizar o cumprimento... subsidiária , a norma do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a …

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

do autor, por força dos arts. 818, CLT c/c 373, II, CPC. Além disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666..., os artigos 58 e 78 da Lei de Licitações, entre outros, dispõem de …

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

público, o STF, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas não afastou... 373, II, CPC. Além disto, os artigos 53, inciso III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.…