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24 de março de 2019
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 223. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 19, de 04/06... ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436, de 18/04/1972, na forma... que se inscrever no presente certame fica garantida a aplicação das d...

Pg. 226. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 19, de 04... Ministerial BSB 432 de 19, publicada a 20/07/1971, Esquemas I e II. Obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso... ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado ...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá inscrever..., e instituída e disciplinada pelo Decreto 63.979, de 19 de dezembro de 2018, consiste em acréscimos na pontuação final... Complementar 1.044, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, alterada ...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá inscrever... especializadas no ensino de 2º grau, na forma prevista pela Portaria Ministerial BSB 432 de 19, publicada a 20/07/1971... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436, de 18/04/1972, na forma ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105871220155180008

, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio... pela Emenda Constitucional 19 , de 1998)" Em regra, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não.... PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056140185960001 MG

. Em relação ao adicional de insalubridade, o fato de a Emenda Constitucional . 19 /98 ter suprimido o inciso XXIII.... 3.245 /96 - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO... voluntário prejudicado. APELAÇÃO CÍVEL 1.0056.14.018596-0/001 - COMARCA D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10066828720168260132 SP 1006682-87.2016.8.26.0132

DE INSALUBRIDADE Alteração promovida pela EC 19/98 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores... São Paulo Registro: 2019.0000208513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006682... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 9652 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10213001220188260053 SP 1021300-12.2018.8.26.0053

em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram atingidos pela Emenda [EC 19/98 Reforma..., e 144 todos da Constituição Estadual -A Constituição Federal, a partir da EC 19/98, introduziu o subsídio como forma.... Em suma, denota-se que a LM 16.122/2015, cuja constitucionalidade fo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114766220178260506 SP 1011476-62.2017.8.26.0506

de contagem dos quinquênios; e estes, desde a vigência da Emenda Constitucional 19, de 1998, não podem juntar-se à base..., com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 20/98), o que não pode ser velado pelo Poder Judiciário. A vantagem.... Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998). (...) (REsp 1....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045994620168260408 SP 1004599-46.2016.8.26.0408

original. Ocorre que, com a superveniência da EC 19/98, foi retirada do texto constitucional a garantia TRIBUNAL... São Paulo Registro: 2019.0000207971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1004599... MUNICIPAL DE OURINHOS ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS VOTO 16.385...

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