Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do art. 37, X, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Impossibilidade... da causalidade, com os temperamentos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Valor adequadamente fixado. Exigibilidade suspensa..., nos moldes da lei 1.060/50. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurs...

Pg. 1990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ely Teixeira de Sa (OAB: 57872/SP) - Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva (OAB...: 166962/SP) - Juliana Messias de Morais (OAB: 225742/SP) - Av. Briga...

Pg. 1992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.E. – DERROGAÇÃO PELO ART. 37, XIV, DA C.F., COM A REDAÇÃO DA EMENDA 19/98 – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS OFICIAL..., da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Lucia Monzem (OAB: 125015/SP) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705.../SP) - Diego Jorge Alves de Araujo (OAB: 325592/SP) - Av. Brigadei...

Pg. 1995. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

SE MODIFICOU COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998 – INTEGRALIDADE QUE SUBSISTE PARA OS PENSIONISTAS... a vigência da Emenda 19/98 calculados sobre todas as parcelas que integram suas pensões, com exceção da sexta-parte... DE MILITARES, MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 2003 E NO INTERREGNO ...

Pg. 2186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

SOBRE A MULTA PORQUE CONSTITUI DÍVIDA DE VALOR. LEI ESTADUAL 13918/2009. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A INSTITUIÇÃO... 19/98), POIS A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NÃO REPRESENTA O “EFEITO CASCATA...Pg. 2186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

antes da vigência da Ec 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989.... 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico... acrescida pela Lei 689/1982)”.No que diz respeito à base do referido benefício, tem-se...

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de Direito Público:”SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec 19/1998 era caso... da sextaparte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec 19..., ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação con...

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

antes da vigência da Ec 19 /1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia... da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec 19 . A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real... jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo únic...

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Ec 19 /1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos “vencimentos... se derrogou com a eficácia da Ec 19 . A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real... artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099 /95.No Estado de São Paulo, tal designaç...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos “vencimentos... com a eficácia da Ec 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está... de Competência na Apelação 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artig...

×