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23 de fevereiro de 2017
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/02/2017

. 21 da Lei 8.112/1990 e art. 41, caput, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 19/1998. Art... pelo art. 19, XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-MT 978/2012...; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico 9936/2016, ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

do art. 37, X da Carta da República foi modificada com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantida a orientação..., o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial 202605/RS... é nova, face o Pretório Excelso quando do julgamento do RMS n.º 22.307-7/DF, ...

Pg. 1736. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

(inc. XXIII, art. 7o., CF).A Nossa Carta Maior, portanto, a partir da Emenda 19/98, deixou de garantir o adicional... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei." A disposição constitucional, como se vê... 2.042/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Goiana...

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inc. XXIII, art. 7o ., CF ).A Nossa Carta Maior , portanto, a partir da Emenda 19... Pozza, Julgado em 16/07/2007).CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUTONOMIA... como as atividades passíveis de sua percepção. Princípio d...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

ou perigosas (inc. XXIII, art. 7o., CF).A Nossa Carta Maior, portanto, a partir da Emenda 19/98, deixou de garantir... Cível 70002276434, 3ª Câmara Cível do TJRS, Giruá, Rel. Des. Perciano de Castilhos Bertoluci. j. 23.08.2001). Adite... vinculante n.º 37 no mesmo sentido:Não cabe ao Poder Judiciário, que não te...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

penosas, insalubres ou perigosas (inc. XXIII, art. 7o., CF).A Nossa Carta Maior, portanto, a partir da Emenda 19/98...), com base no art.85, §8º, cuja exigibilidade fica suspensa por força do que dispõe o art. 98, §3º, todos do NCPC... Substituto de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE RIO FORMOSOFÓRUM ...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, portanto, a partir da Emenda 19 /98, deixou de garantir o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres...), com base no art. 85 , § 8º , cuja exigibilidade fica suspensa por força do que dispõe o art. 98 , § 3º , todos do NCPC... Substituto de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE RI...

Pg. 1745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, insalubres ou perigosas (inc. XXIII, art. 7o., CF).A Nossa Carta Maior, portanto, a partir da Emenda 19/98, deixou... PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE RIO FORMOSOFÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, . 147, 1º Andar....jus.br13 Sentença : 2017/00085 Processo : 0000194-53.2014.8.17.1200 Na...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

(QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) ADQUIRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998, INCIDE SOBRE O VENCIMENTO-PADRÃO...” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Heraldo Pereira de Lima (OAB: 112449/SP... 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Re...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98, sendo fixado que o vencimento padrão é a base... do Comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJE em 02/07/2015.Int. - ADV: CLARA ANGELICA... do Adicional de Qualificação - AQ, nos termos dos artigos 37-A...

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