Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Petição - Ação Piso Salarial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, guarda municipal, admitido em 30.06.2000 inscrito no CPF/MF sob o no ,…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

PROJETO DE LEI Nº 289, DE 2021 Institui o Manual de Operações, Procedimentos, Instruções de Trabalho, Uso e Manutenção de Obra Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0000646-90.2017.8.13.0417 Mesquita

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NAO CONHECIMENTO. APELAÇAO CÍVEL: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRAÚNAS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014957-14.2017.8.13.0344 Iturama

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇAO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- SECRETÁRIO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITURAMA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020447-03.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - AVALIAÇAO PSICOLÓGICA - CONTRAINDICAÇAO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - VIOLAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0045554-98.2014.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0842527-34.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. TÉCNICO DE SERVIÇOS EM SAÚDE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1636823-75.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO: NAO COMPROVADO: DESERÇAO. Não se conhece de apelação por deserção, se a parte, intimada para realização do preparo recursal em dobro, mantém-se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 2718309-02.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VALIDADE DE PARTE DA AVENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004516-69.2015.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTAO - SERVIÇO ALÉM DA JORNADA REGULAR…