Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1026443-70.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP

Processo 1026443-70.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Maria do Rosário de Lima - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Maria do Rosário de Lima ajuizou ação…

Página 6146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

Constitucional 19 /98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal , pois, como visto, apenas... , e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, …

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

sexta-parte incida não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes do vencimento básico. Consigne-se, aliás que a Lei Orgânica Municipal é hierarquicamente superior…

Página 2746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

- Relator(a): Min. Carmen Lúcia - Julgamento: 02/08/2010). Nesse contexto, verifico que a pretensão da parte autora não esbarra na prescrição trazida pela norma constitucional objeto de análise, já…

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

portanto, inoportuna a formação de litisconsórcio passivo no presente feito. Do prazo prescricional O prazo prescricional aplicado à demanda é o quinquenal. Assim, tendo em vista seu ajuizamento na…

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

pessoais, que devem ser excluídas do teto da remuneração do servidor: C.F., art. 37, XI. Devem ser calculados, entretanto, de forma singela sobre os vencimentos, não podendo ocorrer a sua recíproca e…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

PUBLICACAO-OPCAO DE INCLUSAO NA BASE DE CONTRIBUICAO DO RPPS Nos termos da Portaria nº 08/15-SEMPLA, o Departamento de Gestão de Pessoal, da Autarquia Hospitalar Municipal, faz publicar as opcoes de…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE GESTÃO DE TALENTOS COMUNICADO 66/2020 Dirigido aos candidatos habilitados no Concurso Público HSPM – 2018, para provimento de cargos…

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

realização de apuração preliminar – SEDUC-PRC-2020/25737, a partir de 26-05-2020. os Supervisores de Ensino: Vanderlei dos Santos Silva, RG 16.591.259-5, Cíntia de Lourdes Assalin Armelin, RG…

Página 184 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

FUNDAÇÃO DE SAÚDE AVISO DE REDESIGNAÇÃO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 12/2020 (Proc. Adm. nº 000.551/2020). Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Kits de Tromboplastina Parcial…