Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inconstitucionalidade do controle de jornada dos Advogados Públicos

Por Hélio silva de Vasconcelos Mendes Veiga [1] RESUMO: A satisfação de tecer este, sem dúvida, é perceber que nosso trabalho visa romper paradigmas, em especial no ramo do direito porque realça…
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A Importância Das Compras Públicas Por Pregão Eletrônico À Luz Do Princípio Constitucional Da Eficiência

A IMPORTÂNCIA DAS COMPRAS PÚBLICAS POR PREGÃO ELETRÔNICO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA* Kamila Barbosa dos Santos Lopes 1 Vanderlei Casprechen2 RESUMO : O tema a ser tratado tem…
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Teoria da Probidade Empresarial

Prefácio Para Fabiano Nobre Zimmer, será “probidade empresarial o instituto jurídico autônomo ligado à conduta e a condução empresarial responsável das obrigações públicas de governança pelos…
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Agentes Públicos

1. Introdução Agentes públicos são pessoas que desempenham funções em nome do Estado, em diferentes esferas e poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com o objetivo de realizar serviços…
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Direito Privado Administrativo: Da superação da dicotomia direito público vs. direito privado ao dever de cooperação

Fabiano Nobre Zimmer , Advogado, Mestre em Direito (PUCRS) e Especialista em Direito Penal Econômico (UCS-ESMAFERS). Sócio do escritório FNZ Advogados - www.fabianozimmer.adv.br . E-mail:…
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Serviço Público e a Relação de Consumo na Ótica Constitucional e Infraconstitucional.

NORMAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR. A norma constitucional é superior hierarquicamente em relação às outras normas infraconstitucionais, não existindo outra acima dela. As demais normas…
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É inconstitucional o exercício de greve por parte de policiais civis

É INCONSTITUCIONAL O EXERCÍCIO DE GREVE POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS Rogério Tadeu Romano Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é…
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Gisele Leite, Juiz de Direito
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A questão da democracia e oDireito.

La question de la démocratie et du droit. Resumo: Nenhum dos Poderes da República poderá prover atos inconstitucionais, e Judiciário também não pode impor determinações inconstitucionais. Enfim,…
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A incompetência da justiça do trabalho para o julgamento de ações envolvendo empregados públicos de entidades prestadoras de serviço público.

I. Introdução. Vencidos trinta e seis anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda não se tem um critério interpretativo uniforme e seguro sobre o que a justiça do trabalho deva ou…
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Serviço Público e a Relação de Consumo: A Aplicabilidade do CDC

SERVIÇO PÚBLICO E A RELAÇÃO DE CONSUMO: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. SÍNTESE DO SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO 1.1 O serviço público e os princípios…
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