Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-95.2014.4.03.6000 MS

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APELAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE COM RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Com a …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2023.8.26.0053 São Paulo

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE/SP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidores estaduais - em atividade e inativos - ao recálculo da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-47.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo

RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. O 'adicional de local de exercício' perdeu a natureza de gratificação pro labore faciendo, tão somente, com o advento da LC nº. 1.197/2013, …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-14.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DIREITO E COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GOIÂNIA. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-26.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: JEFP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS BENEFÍCIOS. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-87.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO). PARCELA DE ESTABILIDADE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-43.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO VENCIMENTO NO MÊS DE DEZEMBRO, ACRESCIDO DE PARCELAS DE CARÁTER …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-27.2022.4.03.6332

E M E N T A PENSÃO POR MORTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 – CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 23 - RENDA MENSAL INICIAL DEVE SER CALCULADA NA FORMA DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-33.2021.4.03.6325

E M E N T A PENSÃO POR MORTE – REVISÃO DA RMI - BENEFÍCIO CONCEDIDO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 – CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 23 - RENDA MENSAL INICIAL DEVE SER …
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