Art. 6 da Lei 5648/70

Lei nº 5.648 de 11 de Dezembro de 1970

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Art 6º O Poder Executivo disporá sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos diversos órgãos do Instituto, bem como sôbre regime de pessoal e contratação de serviços.

Página 243 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 30 de Janeiro de 2007

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A matéria encontra-se prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da…
Termo/Assunto relacionado