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20 de agosto de 2018
Alínea "k" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "k" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/08/2018

: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. SENADOR. INELEGIBILIDADE. LC 64/90, ART. 1º, I, k. RENÚNCIA.....º, I, b, da Lei Complementar n.º 64/90. No tocante aos parlamentares federais, a perda de mandato deve ser decidida... do art. 55, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º, ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/08/2018

do art. 1º da LC 64/90. 3. Se, por um lado, o exercício do mandato não pode ser outorgado a cidadão que ostente mácula... alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I... da inelegibilidade do representado LONDRES MACHADO. A inelegibilidad...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/07/2018

do artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados..., sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto 8.134, de 18 de dezembro de 1997... exigidas no caput deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipót...

Pg. 47. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/07/2018

do artigo 1º da Lei Complementar Federal 64, de 18 de maio de 1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara... exigidas no §2º deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "k" do inciso I... elencados no artigo 32, da Resolução 04, de 19 de dezembro de 2006, sendo: I -...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

do Município (art. 1º, inciso I, alíneak”, da Lei Complementar 64/901); (v) Servidores públicos da Casa Legislativa... dos Municípios e do Distrito Federal (art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar 64/901); (ii) Prefeitos ou Vice... do Município (art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar 64/902); ...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2018

público em decorrência de processo administrativo ou judicial (art. 1º , inciso I , alínea o , da Lei Complementar 64 /902... eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município (art. 1º , inciso I , alínea c... a dispositivo da Constituição Federal , da Constituição Estadu...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2018

Federal (art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar 64/901); (ii) Prefeitos ou Vice-Prefeitos que perderam... do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial (art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar 64... por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituiçã...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2018

(art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar 64/901); (ii) Prefeitos ou Vice-Prefeitos que perderam seus cargos... público em decorrência de processo administrativo ou judicial (art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar 64/902... a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei O...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k...", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;..., nos termos do disposto no Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n...", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;... do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Tempo de Serviço - FGTS; e raba...

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