Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.513 de 01 de Dezembro de 1964

Lei nº 4.513 de 01 de Dezembro de 1964

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Art. 19. Os servidores públicos lotados no SAM, cujos serviços forem julgados dispensáveis pela Diretoria da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, serão apresentados aos órgãos de pessoal dos respectivos Ministérios.
Parágrafo único. Os servidores cuja lotação seja privativa do SAM serão readaptados, em funções compatíveis em qualquer órgão do serviço público federal.
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