Art. 52, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2019

do disposto no art. 38, Parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 e no art. 52, § 2º, II, do RIA, condicionada a observância... Parecer CJA 49/2019/CJA Processo Administrativo 0026507/2018 LICITAÇÕES E …

Página 13 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2018

ser registrados no processo administrativo por meio de termo aditivo. Se não há alteração contratual, não há que se aditar nada por termo: basta realizar o apostilamento dos novos valores (art. 65, §…

Página 10 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Dezembro de 2017

mais 03 (três) integrantes da área técnica e artística da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR CG, não remunerados, nomeados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR CG,…

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2016

3.2. Dar orientações técnicas ao CONTRATADO, sempre que estas estiverem relacionadas com a pesquisa na Coleção de Arte da Cidade. 3.3. Acompanhar o processo de pesquisa. 3.4. Dar orientações ao…

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2016

3.2. Dar orientações técnicas ao CONTRATADO, sempre que estas estiverem relacionadas com a pesquisa na Coleção de Arte da Cidade. 3.3. Acompanhar o processo de pesquisa. 3.4. Dar orientações ao…

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Dezembro de 2016

3.4. Dar orientações ao CONTRATADO sobre as especificações da contratação das empresas para a realização do trabalho de montagem fina das obras do acervo. 3.5. Colaborar na realização do projeto…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2016

3.4. Dar orientações ao CONTRATADO sobre as especificações da contratação das empresas para a realização do trabalho de montagem fina das obras do acervo. 3.5. Colaborar na realização do projeto…

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Dezembro de 2016

2.7. Comunicar a CONTRATANTE sobre eventual alteração no projeto em até 30 60 dias da data de abertura da exposição. 2.8. Atender prontamente todas as recomendações da CONTRATANTE que visem à regular…

Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2016

2.7. Comunicar a CONTRATANTE sobre eventual alteração no projeto em até 30 60 dias da data de abertura da exposição. 2.8. Atender prontamente todas as recomendações da CONTRATANTE que visem à regular…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 13 de Dezembro de 2016

12.1.9. Fica a SEMSUR, responsável pela administração, coordenação e manutenção das ações referentes ao edital para seleção da concepção artística da decoração do CARNAVAL em Natal - 2017, em…