Art. 52, § 1, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Página 9310 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

do art. 5/cf. 2 - o art. 41, caput c/c art. 52, parágrafo 1, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, estabelecem... convocatório, abdicando assim do direito de impugná-lo previsto no art. 41, parágraf…

Página 6709 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2018

abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Conforme lição ministrada pelo ilustre Desembargador Luis Eduardo de Sousa…

Página 10509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2018

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que: "Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada. Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2…

Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2017

Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0006528-95.2011.4.02.5101 Número antigo:…

Página 4869 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2017

curso do ensino médio. O simples fato de a parte autora ter realizado a sua inscrição em concurso de vestibular e ter obtido a aprovação no exame aplicado, não a autoriza a frequentar as aulas a…

Página 2691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2016

O referido artigo dispõe que a educação superior abrangerá o curso de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo…

Página 4767 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2016

O referido artigo dispõe que a educação superior abrangerá o curso de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00006880520145050196 BA 0000688-05.2014.5.05.0196

4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000688-05.2014.5.05.0196RecOrd RECORRENTE(s): Vitor Santos Oliveira e Banco do Nordeste do Brasil Sa RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) ANA LÚCIA…

Andamento do Processo n. 241438-52.2014.8.09.0051 - Cominatoria - 13/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 241438-52.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1266 NATUREZA : COMINATORIA REQUERENTE : HYAGO PEDROZA VIEIRA REQUERIDO : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO ADV REQT : 26524 GO -…

Página 120 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2015

AMENTO DE MERITO, EM FACE DA EXISTENCIA DE VICIO INSANAVEL, SENAO VEJAMOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL, O PROCESSO SERA DECLARADO EXTINTO QUANDO O PEDIDO FOR…