Alínea "j" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 102 Natal, segunda-feira, 20 de maio de 2024 22 da LC nº 135/2010, merece maior atenção e reflexão por todos os órgãos da Justiça Eleitoral, pois o reconhecimento desse ilícito poderá…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

10. O Tribunal Superior Eleitoral firmou orientação no sentido de que, para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da…
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Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Maio de 2024

sendo irrelevante a quantia em excesso. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (TSE. AgR-REspe nº 57-61/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, em sessão de 16.5.2017.) (G.N.) Quanto à sanção a ser…
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Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Maio de 2024

princípio da isonomia entre os concorrentes, o que não ocorreu no caso sub judice. 9. Recurso ordinário parcialmente provido para, reconhecida a prática das condutas vedadas previstas no art. 73, V e…
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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 17 de Maio de 2024

Como se observa, há discricionariedade na aplicação da multa, podendo ser de até 100% do valor do excesso doado, conforme a razoabilidade e a proporcionalidade verificada no caso concreto. Nestes…
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Publicação do processo nº 0600943-35.2022.6.20.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-RN

ACÓRDÃOS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0600943-35.2022.6.20.0000 PROCESSO : 0600943-35.2022.6.20.0000 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (Natal - RN) RELATOR : Relatoria…

Publicação do processo nº 0601604-14.2022.6.20.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-RN

ACÓRDÃOS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601604-14.2022.6.20.0000 PROCESSO : 0601604-14.2022.6.20.0000 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (Natal - RN) RELATOR : Relatoria…

Publicação do processo nº 0600106-54.2023.6.12.0036 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600106-54.2023.6.12.0036 PROCESSO : 0600106-54.2023.6.12.0036 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte :…

Publicação do processo nº 0600144-54.2022.6.24.0008 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRE-SC

DECISÕES, DESPACHOS E DEMAIS ATOS DE COMUNICAÇÃO RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600144-54.2022.6.24.0008 PROCESSO : 0600144-54.2022.6.24.0008 RECURSO ELEITORAL (Canoinhas - SC) RELATOR : Relatoria Juiz…

Publicação do processo nº 0600030-02.2023.6.12.0013 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600030-02.2023.6.12.0013 PROCESSO : 0600030-02.2023.6.12.0013 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (PARANAÍBA - MS) RELATOR : 013ª ZONA ELEITORAL DE PARANAÍBA MS FISCAL DA LEI :…