Alínea "j" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do (a)…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Janeiro de 2022

Imperioso enfatizar, de plano, que basta a compra de um único voto para configurar a prática de captação ilícita de sufrágio (TSE, REspe n. 54542/SP, p. 18-10-2016). Da lição de José Jairo Gomes, não…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Janeiro de 2022

cidadania plena, como manifestação do poder do povo na formação do seu governo." (Op. cit., p. 348). Complementa o doutrinador: "Não há dúvida de que essa conduta compromete a lisura e a normalidade…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 000014986 PORTO DE MOZ - PA

Firefox https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/docu... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.370 EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do(a)…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Janeiro de 2022

Imperioso enfatizar, de plano, que basta a compra de um único voto para configurar a prática de captação ilícita de sufrágio (TSE, REspe n. 54542/SP, p. 18-10-2016). Da lição de José Jairo Gomes, não…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Janeiro de 2022

cidadania plena, como manifestação do poder do povo na formação do seu governo." (Op. cit., p. 348). Complementa o doutrinador: "Não há dúvida de que essa conduta compromete a lisura e a normalidade…

Andamento do Processo n. 0600038-81.2021.6.13.0219 - Representação Especial - 20/01/2022 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL Nº 0600038-81.2021.6.13.0219 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600038-81.2021.6.13.0219 / 219ª ZONA ELEITORAL DE PITANGUI MG REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 20/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do (a)…

Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Janeiro de 2022

In casu, o exponencial número de camisetas distribuídas sem qualquer declaração contábil, aliado aos gastos com utilização de helicóptero e um veículo de luxo representam valores de significativa…