Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "j" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/06/2018

da letra p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64 /90, DETERMINO a anotação da inelegibilidade do Representado... secundário da decisão condenatória, na forma do disposto na LC 64 /90, artigo 1º , I , alínea p , com a redação dada pela LC... sanção prevista no art. 23 , § 3º da Lei 9504 /97, com a declara...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/06/2018

, alínea j, da LC 64/1990), o que pode representar sua exclusão de disputas eleitorais. 3. O art. 30-A da Lei 9.504... a sanção de cassação de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. 1º, inciso I... Promotor Eleitoral se mostra muito exagerada (sic) no Pedido de cass...

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/06/2018

. 23.463 do TSE. Anote-se a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, alínea j., da Lei Complementar 64/90. Publique... o disposto no artigo 23, §1º da Lei 9504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação...

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/06/2018

) conforme previsto no artigo 21, §3º da Res. 23.463 do TSE. Anotar a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, alínea j... da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90, na respectiva inscrição eleitoral. Devidamente notificado, o representado...., da Lei Complementar 64/90. Publique-se. Registre-se. Intime...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

como determinada a anotação administrativa da inelegibilidade, nos moldes do art. 1º, I, j, da LC 64/1990 , maneja... art. 1º, inciso I, alínea p, da LC 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar...$ 505,68 quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1795-50.2016.6.26.0001 - Representação - 11/06/2018 do TRE-SP

inelegibilidade prevista como efeito reflexo previsto no art. 1º, I, alínea j, da Lei Complementar n.º 64/90). Em relação... do disposto no artigo 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar n.º 64/90. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas... resultando na ilegitimidade como efeito reflexo previsto no art. 1º, I,...

Andamento do Processo n. 2-79.2018.6.26.0333 - Execução Provisória - 11/06/2018 do TRE-SP

) e nos termos do art. 1º, inciso I, alínea j da LC 64/90, anote-se no Sistema Nacional de Eleitores a inelegibilidade... dos interessados, devendo o Ministério Público Eleitoral ser cientificado pessoalmente, nos termos do art. 183 da Resolução TSE ... 2-79.2018.6.26.0333 Interessado: José Luiz Serra Advogado: Pa...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/06/2018

, j e n do inciso I , do art. 1º da Lei Complementar 64 /90. Outrossim, com a nulidade dos votos determino..., que serviram de base para suprir a sua alfabetização e não ser alcançado pela inelegibilidade da parte final do § 4º do art... Federal , sem alcance de declaração de inelegibilidade àfalta de previsão lega...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/06/2018

como efeito reflexo previsto no art. 1º, I, alínea "j", da Lei Complementar n.º 64/90. O pedido de tutela antecipada foi... Público Eleitoral ajuizou representação com fundamento no artigo 30-A, "caput", da Lei n.º 9.504/1997 em face de CAMILO... ilícita de recursos para fins eleitorais, nos termos do disposto no art....

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/06/2018

com a consequente inelegibilidade prevista como efeito reflexo previsto no art. 1º, I, alínea "j", da Lei Complementar n.º 64/90... art. 1º, I, alínea "j", da Lei Complementar n.º 64/1990. O representado Camilo Cristófaro Martins Júnior apresentou... 22, V, da Lei Complementar n.º 64/1990. (fls. 426 e 429): a) Ronaldo...

×