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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "j" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 1-88.2013.6.13.0250 - Recurso Especial Eleitoral - 18/09/2018 do TSE

no art. 1º, I, d e j, da LC 64/1990 constituem efeito reflexo da cassação do mandato. 3. Reconsideração da decisão... previstas no art. 1º, I, d e j, da LC 64/1990 constituem efeito reflexo da cassação do mandato (AgR-REspe 7-69, Rel. Min...Andamento do Processo n. 1-88.2013.6.13.0250 - Recurso Especial Eleit...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2018

de inelegibilidade previstas no art. 1º , I , d e j , da LC 64 /1990 constituem efeito reflexo da cassação do mandato (AgR-REspe... previstas no art. 1º , I , d e j , da LC 64 /1990 constituem efeito reflexo da cassação do mandato. 3. Reconsideração..., confira-se o AgR-REspe 7-69/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j...

Andamento do Processo n. 5-51.2017.6.05.0172 - Representação Eleitoral - 13 de Setembro de 2018 do TRE-BA

como aplicar aos referidos representados o prazo de inelegibilidade declinado no art. 1, inciso I, alíneaJ”, da LC 64/90... ensejar, além da cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a alínea j do inciso I do art. 1º.... A produção de efeitos da presente decisão encontra vinculação aos pre...

Andamento do Processo n. 853-48.2016.6.13.0108 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TSE

aferida no momento da formalização do registro de candidatura, nos termos da alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64/90... da sanção de inelegibilidade imposta com base no inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar 64/90. Nos termos do § 1º... eleitoral para afastar a sanção de inelegibilidade imposta com base...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/09/2018

do registro de candidatura, nos termos da alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64/90" (AgR-AI 502-02/RO, rel. Min. LUIZ FUX... no inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar 64/90. Nos termos do § 1º do art. 30-A da Lei 9.504/97, apenas... DA SILVA para afastar a sanção de inelegibilidade imposta com base...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/09/2018

, conforme prevê a alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, dando eficácia, no plano da apuração... declinado no art. 1, inciso I, alíneaJ”, da LC 64/90. A produção de efeitos da presente decisão encontra vinculação... aos preceitos declinados no art. 15 da LC 64/90. P.R.I. ITAMARAJU, 13 de Setem...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60048355 BELÉM - PA

DE CANDIDATURA. CARGO DE SENADOR DA REPUBLICA. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA D e J DO INCISO I DO ARTIGO 1° DA LC N.º 64/90. O ARTIGO 257... 69 do TSE “os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/90 têm termo... de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alíneas “d” e “j”, da ...

Registro de Candidatura: RCAND 60069650 TERESINA - PI

. INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA H, INCISO I, ARTIGO 1º , DA LC 64 /90. CONDENAÇÃO EM AÇÃO POPULAR POR PUBLICIDADE OFICIAL... público, a qual, se comprovada, enseja a inelegibilidade prevista na alínea h , do inciso I , do art. 1º , da LC 64... cível e, dessa forma, não se confunde com os crimes elencados na ...

Andamento do Processo n. 0600007-73.2017.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2018 do TSE

CONFIGURADA ÀLUZ DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA 'C' , DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER... infraconstitucionais previstas nas alíneas c e d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, in verbis : Art. 1º São... a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC 64/90, ante a au...

Andamento do Processo n. 627-53.2016.6.26.0214 - Representação - 12/09/2018 do TRE-SP

, e inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos (Art. 1º, inciso I, alínea j, da LC n. 64/90). Tendo em vista que a Medida Provisória... Ilícita de Sufrágio Representação n.º 627-53.2016.6.26.0214 Artigo 41-A da Lei n.º 9.504/1997 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO... da conduta tipificada no Artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97, po...

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