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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "j" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2018

°, inciso I, letra "j", da Lei Complementar 64 de 18/05/1990, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei Complementar n° 135... o procedimento do art. 22 da Lei Complementar 64/90, em que deveria juntar, na sua defesa o rol de testemunhas, sob pena... constante art. 23, inciso I, e § 3º do da Lei 9.504/97 (Redaçã...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4971420166130121 Guanhães/MG 38322018

de mandatos e decretação de inelegibilidade, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90, ao argumento de que houve utilização... quando da apresentação de alegações finais do Parquet; e c) ao art. 22, caput, XVI, da Lei Complementar 64/90, uma vez que os fatos... dos mandatos eletivos em análise e, em tese, por si só,...

Andamento do Processo n. 497-14.2016.6.13.0121 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TSE

e, em tese, por si só, atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1 º, I, j, da Lei Complementar 64/90, inexiste... em vista que as sanções de inelegibilidade e cassação do registro, previstas na Lei Complementar 64/90, não podem ser...) ao art. 22, caput, XVI, da Lei Complementar 64/90, uma vez ...

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018

, atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1 º, I, j, da Lei Complementar 64/90, inexiste interesse de agir... seu efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 26-C da Lei Complementar 64/90. No recurso especial (fls. 683-711... de Processo Civil, 275, I e II, do Código Eleitoral, 73, VI, b, da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 873 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT

) "a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da LC 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena... de que "a inelegibilidade referida no art. 1º , inciso I , alínea p , da LC 64 /1990 não é sanção imposta na decisão... artigo 1o inciso I alínea B da Lei Complementar 64 de 1990 não...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32118 IBATIBA - ES

de 8 (oito) anos, na forma do art. 1º , inciso I , alínea j , da LC 64 /90. Pleiteia o Embargante sejam atribuídos... de 2016, imputando-lhe a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, na forma do art. 1º , inciso I , alínea j... , da LC 64 /90. Nas razões de fls. 230/247, o Embargante aponta que “(...

Andamento do Processo n. 491-30.2016.6.19.0027 - Recurso Especial - 10/12/2018 do TSE

contra decisão colegiada em processo que há imputação de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64...-se, inicialmente, que o pedido atende aos requisitos do art. 26-C da LC 64/90, quais sejam: (i) formulado.... ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 26-C...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/12/2018

colegiada em processo que há imputação de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64/90; e (ii...-se, inicialmente, que o pedido atende aos requisitos do art. 26-C da LC 64/90, quais sejam: (i) formulado contra decisão... com fundamento no art. 26-C da LC 64/90 (fls. 476-544). Os aut...

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2018

, inciso I, “j” e o art. 22, caput e inciso XIV, ambos da Lei Complementar 64/90, devendo o prazo começar a ser contado... que as sanções impostas no caso em tela sejam a de inelegibilidade por 8 anos (art. 1º, inciso I, “j” e art. 22, caput e inciso... XIV, ambos da Lei Complementar 64/90), e multa (art. 73, § 4...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/12/2018

(“Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 têm termo inicial no dia... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97 - ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS... sentido de que a inelegibilidade poderia ser decretada, a apli...

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