Art. 5 da Lei 5648/70

Lei nº 5.648 de 11 de Dezembro de 1970

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Art 5º O Presidente do Instituto, indicado pelo Ministro da Indústria e do Comércio, será de livre nomeação e exoneração do Presidente da República.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2013

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Termo/Assunto relacionado