Artigo 244 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 244. Prescreverá:
I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;
II - em dois anos, a falta punível com suspensão;
III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0337881-22.2016.3.00.0000 DF 0337881-22.2016.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.311 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES ADV.(A/S) : LEO DA SILVA ALVES E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0337881-22.2016.3.00.0000 DF 0337881-22.2016.3.00.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO: PENA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA OU AFRONTA À COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E …

Andamento do Processo n. 38.311 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 30/11/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.311 (695) ORIGEM : 38311 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

relacionados ao escopo do primeiro e anterior PAD, não se comunicando com o subsequente. Esse fundamento, por sinal, não foi especificamente combatido nas razões do agravo, as quais se limitaram a…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058299-46.2021.1.00.0000 DF 0058299-46.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 38.085 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : AILTON BENEDITO DE SOUZA ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058299-46.2021.1.00.0000 DF 0058299-46.2021.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Ailton Benedito de Souza em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público, consubstanciado em decisões proferidas na …

Andamento do Processo n. 38.085 - Mandado de Segurança - 03/11/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.085 (505) ORIGEM : 38085 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : AILTON BENEDITO DE SOUZA ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Novembro de 2021

a necessária imunização da população brasileira em face da pandemia da Covid-19. Como realçado nas informações prestadas pela Comissão “É inegável que um dos pontos de especial interesse da CPI – e…

Andamento do Processo n. 1001765-78.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1001765-78.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.C.T.E. - ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209636-74.2020.8.26.0000, da…

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

desprovido.Trata-se de recurso de agravo de instrumento,com pedido de antecipação da tutela, interposto contra a decisão de fls.4492/4493 (processo originário) que, nos autos da ação de…