Artigo 244 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 244. Prescreverá:
I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;
II - em dois anos, a falta punível com suspensão;
III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE: TPA 29 DF 005XXXX-06.2021.1.00.0000

TUTELA PROVISÓRIA NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE 29 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : MARIA ELDA FERNANDES MELO ADV.(A/S) : REMO CESAR PINTO PEREIRA E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE: TPA 29 DF 005XXXX-06.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de tutela provisória de urgência antecedente ajuizada por Maria Elda Fernandes Melo em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aplicou a pena de censura …

Andamento do Processo n. 29 - Tutela Provisória na Tutela Provisória Antecedente - 11/05/2022 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE 29 (485) ORIGEM : 29 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : MARIA ELDA FERNANDES MELO…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2022

local, (iii) que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias judiciais e…

TJAC • 070XXXX-36.2018.8.01.0001 • Poder Judiciário do Estado do Acre

P ROCURAD ORI A G ERAL D O E STAD O JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO TRIBUNAL DO JURI E AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC Processo n°: 070XXXX-36.2018.8.01.0001 Autor: Judson Ricardo Gomes…

TJAC • 070XXXX-36.2018.8.01.0001 • Poder Judiciário do Estado do Acre

P ROCURAD ORI A G ERAL D O E STAD O JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO TRIBUNAL DO JURI E AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC Processo n°: 070XXXX-36.2018.8.01.0001 Autor: Judson Ricardo Gomes…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38311 DF 033XXXX-22.2016.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.311 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES ADV.(A/S) : LEO DA SILVA ALVES E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38311 DF 033XXXX-22.2016.3.00.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO: PENA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA OU AFRONTA À COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E …

Andamento do Processo n. 38.311 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 30/11/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.311 (695) ORIGEM : 38311 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

relacionados ao escopo do primeiro e anterior PAD, não se comunicando com o subsequente. Esse fundamento, por sinal, não foi especificamente combatido nas razões do agravo, as quais se limitaram a…