Art. 1, inc. I, "h" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

O prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa contra da data da eleição

, constata-se que a inelegibilidade prevista na alínea h do inciso I do art. 1º, da LC64/90 incide, nos termos da lei... nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC 64/90, apesar de …

Andamento do Processo n. 92-14.2019.6.13.0172 - 10/02/2020 do TRE-MG

posta em debate reclama sim a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "h", da Lei... art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, DECRETO A INELEGIBILIDADE do …

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

reclama sim a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "h", da Lei Complementar..., da Lei Complementar 64/90, DECRETO A INELEGIBILIDADE do representado …

Andamento do Processo n. 225-51.2016.6.10.0073 - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - 03/02/2020 do TRE-MA

previsto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC 64/1990 [...]". (Ac. de 30.10.2014 no AgR-RO 92054, rel. Min... do Prefeito e do Vice-Prefeito, no art. 1º, inciso II, alínea l e inciso IV, alí…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 3 de Fevereiro de 2020

da inelegibilidade prevista no Art. 1º, inciso II, alínea "l" e inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar 64/90; (c) Por força.../12/2020). (e) Com base no inciso XIV do art. 22 da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060310857 BRASÍLIA - DF

DE PODER ECONÔMICO (ART. 22, LC 64/1990) OU A CAPTAÇAO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30-A, LEI 9.504/1997... da LC 64/1990 e Lei 9.504/1997. Diversos prints de telas, posts de …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060322463 BRASÍLIA - DF

DE PODER ECONÔMICO (ART. 22, LC 64/1990) OU A CAPTAÇAO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30-A, LEI 9.504/1997... da LC 64/1990 e Lei 9.504/1997. Diversos prints de telas, posts de …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060323240 BRASÍLIA - DF

DE PODER ECONÔMICO (ART. 22, LC 64/1990) OU A CAPTAÇAO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30-A, LEI 9.504/1997... da LC 64/1990 e Lei 9.504/1997. Diversos prints de telas, posts de …

Andamento do Processo n. 0600002-09.2019.6.11.0011 - 06/12/2019 do TRE-MT

. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "L", DA LC N.º 64/90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS...º, INCISO I, ALÍNEA h, DA LC 64/90. NECESSIDADE. FINALIDADE …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 6 de Dezembro de 2019

DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "L", DA LC N.º 64/90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS..., ALÍNEA h, DA LC 64/90. NECESSIDADE. FINALIDADE ELEITORAL. ART. 1º, INCISO I