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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "h" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2834120166060081 Tianguá/CE 115712016

do art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC 64/90, na redação da LC 135/2010, com a consideração de fatos... art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos... RITO PROCEDIMENTAL DA AIJE A HIPÓTESE VERSADA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA D, DA LC N...

Inteiro Teor. Recurso Contra Expedição De Diploma: RCED 6039153420186050000 Salvador/BA

da Bahia nas Eleições de 2018, com fundamento em causa superveniente de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, h , da Lei... Complementar 64/90, em virtude de decisão judicial colegiada proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia... outras provas a produzir na espécie, declaro encerrada a instrução processual...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3483820166190028 Paraíba Do Sul/RJ 72182018

de pedir da presente AIJE; b) não se aplica a sanção de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, h, da LC 64/90 no..., na peça recursal, violação aos arts. 22, XIV, 1º, I, h, da LC 64/90; 36-A e 73, VI, b, § 10, da Lei 9.504/97; e ii.... 604-604v) No apelo especial (fls. 628-647), alegaram-se violação aos arts...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 310220176210173 Gravataí/RS 46882018

de oito anos (art. 1º , inciso I , alíneas d , h e j , da LC 64 /1990). 2. A normalidade e a legitimidade do pleito... a ensejar condenação, pois, nos termos da nova redação do art. 22 , inciso XVI , da Lei Complementar 64 /1990, não... social tenha sido cometido por meio de veículo de comunicação contraria o ar...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 68148 IJUÍ - RS

Henrique Jeremias pelo prazo de oito anos, com base no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90 (fls. 3328-3376). É... Eletrônico, Tomo 44, Data 06.3.2017, Página 81.) ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90... de condenação, mas verdadeira sanção, prevista expressamente no art. 22, inc...

Andamento do Processo n. 5008610-84.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 200-67.2016.6.06.0067 - Aije - 19/12/2018 do TRE-CE

tracejado no artigo 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 e ordenei a notificação/citação dos investigados (fl... e político, conforme previsão do art. 14, § 9º da CF/88 regulamentado pelo art. 1º , I, alíneas, d e h e art. 19... Civil, e na Lei n.º 64/90, julgo improcedente a presente ação de investiga...

Andamento do Processo n. 1-76.2017.6.26.0221 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TSE

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que suspendia a possível inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90 ocorreu somente após a data... da Silva, julgado em 18.8.2015). A questão relativa à incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea j...", "e", "h", "j", "l" e "n" do inciso I do art. 1º, não incidindo, port...

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(“Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 têm termo inicial no dia... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97 - ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS... sentido de que a inelegibilidade poderia ser decretada, a apli...

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