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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
O problema da ordinarização da concessão de liminares na Justiça Eleitoral: o estranho caso Baraúna/RN

Por Samir Albuquerque* Sem dúvidas, um dos maiores avanços no âmbito do Direito Eleitoral, a Lei Complementar nº 135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa , trouxe além de importantes novidades a

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