Alínea "h" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2020

. 1º, I, j, da LC 64/90) ou a prática de conduta vedada (artigos 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997 e art. 1º, I, j...-A da Lei 9.504/1997 e art. 1º, I, j, da LC 64/90), a captação ilícita …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 26 de Maio de 2020

, nos últimos oito anos (art. 1º, I, h, da LC 64/90); III) condenados em decisão transitada em julgado ou por órgão... colegiado pelos crimes indicados nos itens da línea e do inciso I do art. 1º da …

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

funcionários da Administração direta ou indireta, dentre outros, sendo possível sua ocorrência por ação ou omissão" (Jairo Gomes, José, 2017, p. ) Como visto, incumbe repisar, a solução adequada da…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 3 de Fevereiro de 2020

(d) Nunca se declarou , expressamente , o trânsito em julgado da AIRC nº 225-51.2016.6.10.0073 , a qual corre em autos congregados e impugnou o registro do candidato do atual Prefeito, detentor de…

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 6 de Dezembro de 2019

procedente o pedido inicial. Nesse sentido os julgados do regional mato-grossense e do Tribunal Superior Eleitoral: in verbis: ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DO…

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Novembro de 2019

Judicial Eleitoral proposta pelos partidos PMDB, PRTB, PPL e PSB em face de ANTÔNIO CARLOS NORONHA BICALHO, EDUARDO FONSECA e outros, nos moldes dos artigos 1º, I, alíneas "d" e "h", 19 e 22 da Lei…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Novembro de 2019

Relator, permanecendo as omissões mencionadas. 10. Outrossim, sustenta a nulidade da busca e apreensão realizada, no curso das investigações, em arquivos de computador, pois a ordem judicial…

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

provisório de sentença, mas de cumprimento definitivo, pois, como se verá abaixo, existe trânsito em julgado. A questão colocada para análise, que subordina a possibilidade de prosseguimento do feito…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Outubro de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 2887-87.2010.6.22.0000 PORTO VELHO-RO RECORRENTE: IVO NARCISO CASSOL ADVOGADOS: JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 23656/DF E OUTROS RECORRIDO:…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Outubro de 2019

6) Assim, uma vez não sanada a irregularidade de representação, restaria obstado o conhecimento do recurso apresentado por Iderlane Marques Costa. No entanto, considerando a interposição da citada…