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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

que suspendia a possível inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90 ocorreu somente após a data... da Silva, julgado em 18.8.2015). A questão relativa à incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea j...", "e", "h", "j", "l" e "n" do inciso I do art. 1º, não incidindo, port...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/12/2018

(“Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 têm termo inicial no dia... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97 - ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS... sentido de que a inelegibilidade poderia ser decretada, a apli...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/12/2018

político quando ainda gestor municipal em 2016, fazendo-se incidir, em tese, o previsto no art. 1º, I, "h" da Lei..., caput, da Lei Complementar 64/90, segundo o qual, compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições... de registro de candidatura, tal qual previsto no art. 11, §10 da Lei 9.504/97. Não...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2018

do art. 73, IV, e § 10, da Lei 9.504/1997 e, consequentemente, dos arts. 1º, I, "d" , "h" e "j" , e 22, XIV e XVI, da Lei Complementar 64/1990, bem como dissídio...; 73, IV, § 10, da Lei 9.504/1997; 1º, I, "d" , "h" e "j" , e 22, XIV e XVI, da Lei Complementar 64/1990, bem.../90). 15. O acórdão prolatado p...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/11/2018

69 do TSE: Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/90 têm termo... ou afastamento da inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64/90, tendo em vista... art. 1º, I, j, da LC 64/90, o prazo de 8 anos de inelegibilidade a que se refere o...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/11/2018

afastar o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j, da LC 64..., DA LC 64/90. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.1. Configura abuso do poder econômico a utilização... para ensejar as severas sanções previstas na LC 64/1990. Essa compreensão...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/10/2018

do poder econômico, praticado quando exerceu o cargo de Prefeito de Timóteo/MG (art. 1º, I, “d” e “h”, da LC 64/90... de interesse de agir. Perda de objeto. Incidência dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei ... as eleições proporcionais, dispositivo legal esse que não teria sido afastad...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/10/2018

“santinhos”, 673 (seiscentos e setenta e três) “pragas” e uma lista com 241 (duzentos e quarenta e um) nomes de pessoas e seus respectivos endereços. Afirmam ainda que a prestação de contas do Sr.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

desta circunscrição; Considerando que a adoção de recurso eletrônico de comunicação prestigia os princípios da eficiência e da economicidade, resguardando a segurança das informações; Considerando a

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

improbidade administrativa. c) 36ª Zona Eleitoral, das comunicações de conscrição e licenciamento. d) 44ª Zona Eleitoral, das comunicações de óbito. Art. 5.º O acesso ao Sistema INFODIP será feito

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