Alínea "h" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031548-90.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0031548-90.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXECUÇAO DEFINITIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Registro de Candidatura : RCAND 060069650 TERESINA - PI

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. INELEGIBILIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0064345-27.2016.1.00.0000 CE - CEARÁ 0064345-27.2016.1.00.0000

das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC 64/1990. O reclamante, segundo colocado no..., com fundamento na configuração das hipóteses de inelegibilida…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000566-35.2014.6.15.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000566-35.2014.6.15.0000

NAS INELEGIBILIDADES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS d, h e j, DA LC 64/1990. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUPOSTA AUSÊNCIA... do prazo da inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 12549 ACOPIARA - CE

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIDO. Art. 1º, I, d, e, g, h e j, da LC nº 64/1990. NÃO INCIDÊNCIA. Histórico da …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 8464 CHÃ PRETA - AL

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PREFEITA ELEITA (COLIGAÇÃO CHÃ PRETA PARA TODOS - PMN/PSB/PSDB/PSD). ART. 1º, …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 13077 VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2016 - CANDIDATO - PREFEITO - DEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 288787 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. LIMINAR. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Ordinário : RO 0002887-87.2010.6.22.0000 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. LIMINAR. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA. …