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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Registro de Candidatura: RCAND 60069650 TERESINA - PI

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA H, INCISO I, ARTIGO 1º, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO EM AÇÃO POPULAR POR PUBLICIDADE OFICIAL PARA PROMOÇÃO PESS...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12549 ACOPIARA - CE

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIDO. Art. 1º, I, d, e, g, h e j, da LC nº 64/1990. NÃO INCIDÊNCIA. Histórico da demanda 1. Contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso especial que interpôs, mantido o acórdão do Tribunal Regional...

Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 8464 CHÃ PRETA - AL

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PREFEITA ELEITA (COLIGAÇÃO CHÃ PRETA PARA TODOS - PMN/PSB/PSDB/PSD). ART. 1º, I, H, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. MULTA POR CONDENAÇÃO POR CONDUTA ...

Recurso Eleitoral: RE 13077 VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2016 - CANDIDATO - PREFEITO - DEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se admitem embargos de declaração quando estes ultrapassam os limites de utilização da via destinada a suprir eventual omissão, con...

Recurso Ordinário: RO 288787 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. LIMINAR. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, compete à Justiça Eleitoral verificar, baseada ...

Agravo Regimental em Recurso Ordinário: RO 28878720106220000 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. LIMINAR. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, compete à Justiça Eleitoral verificar, baseada ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6440 LEME - SP

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há contradição nem omissão quanto à análise do art. 1º, I, h, da Lei Complementar 64/90, uma vez que constou do acórdão embargado que a inelegibilidade em tela somente incide em relação aos candidatos que tenham sido condenados por abuso do p...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 644020166260188 TUPÃ - SP

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há contradição nem omissão quanto à análise do art. 1º, I, h, da Lei Complementar 64/90, uma vez que constou do acórdão embargado que a inelegibilidade em tela somente incide em relação aos candidatos que tenham sido condenados por abuso do p...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2834120166060081 TIANGUÁ - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 1º, I, D E H, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER COMETIDO NA CONDIÇÃO DE DETENTOR DE CARGO ELETIVO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR TRÊS ANOS. ELEIÇÃO DE 2...

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