Art. 97 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Competência dos Juizados Especiais Cíveis

MARINA JANUÁRIO [1] WESLEY SOUZA [2] CLAUDIA CRISTINA LOPES MACHADO [3] COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo: Os Juizados Especiais, disciplinados constitucionalmente no artigo 98, inciso…

Página 1234 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2016

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, s/n, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-75690000 Sentença Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com…

Pedido contraposto no juizado especial cível

1. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1.1 Do Juizado de Pequenas Causas e sua mudança para a lei 9.099 de 1995 O Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, foi instituído através da…

Página 887 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2015

(OAB/RJ-110501) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da falta de legitimidade da parte autora, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo…

Página 760 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Fevereiro de 2015

Proc. 0050370-87.2014.8.19.0001 - GUILHERME COSTA DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA OLIVEIRA MACIEL (OAB/RJ-138526) X ITAUCARD, BANCO ITAU, VISA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (Adv(s).

Página 1088 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2014

Juiz Titular: Eduardo Jose da Silva Barbosa Escrivão: Maria Cinira Freitas da Rosa Expediente do dia: 11/04/2014 Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0025427-50.2012.8.19.0203 - DEO DOS…

Página 627 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2014

MARCELO V.S. MAGALHÃES E OUTRO Despacho: Intime-se a parte ré para esclarecer o local onde se encontra o veículo cuja propriedade consta no seu nome. Ao autor para esclarecer as fls.142/143. Proc.

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2012

Presidente e MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS - FERNANDO TOMASELLI - Prefeito Municipal EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 090/2012 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO PODER…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 93137720048070000 DF 0009313-77.2004.807.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CCP : 88344520088070000 DF 0008834-45.2008.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Conflito de Competência 2008 00 2 008834-9 CCP Órgão Câmara Criminal Processo N. Conflito de Competência…