Artigo 97 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Andamento do Processo n. 00024259220208140952 - 02/03/2021 do TJPA

Judiciárias. Devido a tal fato, com força no Provimento nº 006/2006-CJRMB, a referida audiência fica redesignada para o dia 04/11/2021, às 11h, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) com todas as…

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Março de 2021

pr?tica do crime tipificado no art. 129, caput, do CPB, na mesma data, pelo(a) autor(a) do fato contra a v?tima, ambos acima identificados. ??????????????O art. 103 do CPB estabelece que, ?salvo…

Página 393 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

de Fazenda Pública, nos termos do art. 97 , I, do CODJERJ c/c art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, bem como art. 25 e 125 da CF/88... DE JANEIRO - DETRAN-RJ Sentença: Dispensado o relatório, de …

Página 383 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

Varas de Fazenda Pública, nos termos do art. 97 , I, do CODJERJ c/c art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, bem como art. 25... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ Sentença: Dispensado o relatório, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0045057-84.2019.8.21.9000 RS

da Lei 9.099/95. Já a parte ?criminal? da Lei dos Juizados Especiais, que se inicia pelo art. 60, não faz menção à... do art. 83 da Lei 9.099/95, o que não se verifica no caso em apreço. 2. O art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0045057-84.2019.8.21.9000 RS

, contradição ou omissão, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, o que não se verifica no caso em apreço. 2. O artigo 55 da Lei... pelos artigos 60 a 97 da Lei 9.099/95. 3. O acórdão que desprovê a …

Competência dos Juizados Especiais Cíveis

MARINA JANUÁRIO [1] WESLEY SOUZA [2] CLAUDIA CRISTINA LOPES MACHADO [3] COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo: Os Juizados Especiais, disciplinados constitucionalmente no artigo 98, inciso…

Página 1234 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2016

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, s/n, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-75690000 Sentença Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com…

Pedido contraposto no juizado especial cível

1. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1.1 Do Juizado de Pequenas Causas e sua mudança para a lei 9.099 de 1995 O Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, foi instituído através da…

Página 887 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2015

(OAB/RJ-110501) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da falta de legitimidade da parte autora, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo…