Artigo 2 da Lei nº 5.648 de 11 de Dezembro de 1970

Lei nº 5.648 de 11 de Dezembro de 1970

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial. (Redação dada pela Lei nº 9.279, de 1998)

Página 18 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

2º da Lei 5.648/70; no art 143 da Lei 9.279/96 e no artigo 2º da Lei 9.784/99, bem como divergido da jurisprudência..., nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.” Antes do recurso especial, …

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

5.648/70; no art 143 da Lei 9.279/96 e no artigo 2º da Lei 9.784/99, bem como divergido da jurisprudência de casos similares.... 1.065/1.091), a recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão …

Página 656 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Março de 2020

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045627-06.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AUTOR: ROSSANA RIBEIRO DE MAGALHAES DOURADO ADVOGADO: RJ099385 - LEONARDO MOTTA DOS SANTOS RÉU:…

Página 658 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Março de 2020

Isto posto, tendo em vista que o processo principal n.º 0131587-88.2014.4.02.5101 encontra-se em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 2a Região, julgo extinta a presente exceção, sem…

Andamento do Processo n. 0132267-10.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0132267-10.2013.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0132377-09.2013.4.02.5101 - Apelação - 05/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0132267-10.2013.4.02.5101 RJ 0132267-10.2013.4.02.5101

. Precisamente por essa razão, e com fulcro no art. 2º da Lei n. 5.648 , de 11 de dezembro de 1970, é que o INPI busca anular... da Lei n. 5.648 , de 11 de dezembro de 1970, é que o INPI busca …

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSÃO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO - PATENTES CONCEDIDAS SOB O SISTEMA MAILBOX -…

Página 146 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2019

II – Não verificada violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ao fundamentar a sua metodologia para verificação de atividade inventiva, a MM. Juíza empreendeu um…

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA FÉ E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- As patentes da apelante, PI 9508249-2 e PI 9603619-2, foram…

Termo ou Assunto relacionado