Art. 2 da Lei 5648/70

Lei nº 5.648 de 11 de Dezembro de 1970

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial. (Redação dada pela Lei nº 9.279, de 1998)

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA FÉ E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- As patentes da apelante, PI 9508249-2 e PI 9603619-2, foram...

Página 8428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

privilégio nos casos de enorme demora da autarquia na tomada da decisão, quando a ela não se determinou legalmente prazo para tanto, tendo como termo a quo, excepcionalmente mais uma vez, a data da...

Andamento do Processo n. 0132345-04.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0132345-04.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

APTE : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL AMICUS CURIAE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IND/ DE QUIMICA FINA BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES - ABIFINA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00375929719974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/09/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037592-97.1997.4.03.6100/SP 2002.03.99.031320-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO...

Página 438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2018

podendo a análise quanto à originalidade se restringir a eventuais comparações individuais dos componentes desse objeto, como se se tratasse de um "jogo de 7 (sete) erros". O objeto resultante da...

Página 451 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2018

daria apenas através da capacidade mental de arranjar e combinar essas formas de modo a se produzir um resultado distinto em termos configurativos. (...) Embora a natureza não tenha dono, e pertença...

Página 463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2018

podendo a análise quanto à originalidade se restringir a eventuais comparações individuais dos componentes desse objeto, como se se tratasse de um "jogo de 7 (sete) erros". O objeto resultante da...

Andamento do Processo n. 0132261-03.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0132261-03.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2018

TERCEIRO INTERESSADO: ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES ADVOGADO: RJ162384 - RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO...

Termo/Assunto relacionado