Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IGUAPE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, agente política, vice-prefeita do Município de Iguape, portadora…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP PROCESSO N° 1000303-58.2018.8.26.0102 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE PEDROZO TOGEIRO, brasileira,…
asseverou o Impetrante. […] Duas questões ainda deve ser trazidas e observadas por esta Egrégia Corte, já que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de agosto de 2016, firmou entendimento no…
face da omissão no dever de prestar contas do Sr. Itamar Leão do Amaral, com fundamento no art. 74, inc. I, da LOTCE; II -reconhecer a prescrição das pretensões punitiva (Sr. Itamar Leão do Amaral) e…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.382.269 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : GELCIO MARTINELLI ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GARBIN RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVO XINGU ADV.(A/S) :…
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (Vol. 34, fls. 2-3): “APELAÇAO CÍVEL. …
PROCESSO 0000220-30.2022.6.13.8061 ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS ORIGEM: OFÍCIO GAB-PJ-CPA 039/2022 - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 061ª ZONA ELEITORAL DE CAMPANHA INTERESSADO: MARCO…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.382.269 (383) ORIGEM : 01230592020208217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…
qualquer interessado, será emitido o correspondente ASE 337, MOTIVO 7 (CONDENAÇÃO CRIMINAL - LC n° 64/90, art.1°, I, e), anotando-se a respectiva condenação no cadastro eleitoral, após ao arquivo e…
federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88). Neste último caso, os atos administrativos apreciados…