Alínea "g" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

mulheres negras, configurando candidatura fictícia. AIME XXXXX-85.2023.6.14.0000. Autor: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. Alegação: abuso de poder/fraude à lei - percentual de gênero/cota -…
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Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

geral de 2022, a Sra. Kewin Katy foi honesta, atuando nos moldes da boa-fé, ao elucidar um provável empecilho futuro no processo de registro de sua candidatura, sendo este relativo ao fato de que já…
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Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

Ultrapassadas as questões preliminares, o objeto material das presentes AIJEs e AIMEs tem como fundamento a alegação de que o Partido Liberal - PL teria incidido na prática de abuso de poder por…
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Página 161 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

FEMININA INDEFERIDA. A parte autora sustenta que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará reconheceu a inelegibilidade prevista no art 1º, inciso I, alínea "g" da LC 64/90 e indeferiu o registro de…
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Página 171 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

Após escutar atentamente o cuidadoso voto do Exmo. Sr. Relator, peço todas as vênias para manifestar entendimento distinto em duas questões que me soam primordiais. FRAUDE À COTA DE GÊNERO…
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Página 203 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

O art. 22 da LC 64/90 dispõe que para a propositura de AIJE basta que o representante apresente indícios da veracidade dos fatos relatados na inicial, os quais serão devidamente apurados durante o…
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Página 214 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

rejeitadas em 2 (dois) processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, quais sejam, processo nº 049207.2016.2.000, referente ao exercício financeiro de 2016, acórdão nº…
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Página 246 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

Ultrapassadas as questões preliminares, o objeto material das presentes AIJEs e AIMEs tem como fundamento a alegação de que o Partido Liberal - PL teria incidido na prática de abuso de poder por…
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Página 288 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

mulheres negras, configurando candidatura fictícia. AIME XXXXX-85.2023.6.14.0000. Autor: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. Alegação: abuso de poder/fraude à lei - percentual de gênero/cota -…
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Página 299 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

geral de 2022, a Sra. Kewin Katy foi honesta, atuando nos moldes da boa-fé, ao elucidar um provável empecilho futuro no processo de registro de sua candidatura, sendo este relativo ao fato de que já…
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