Alínea "g" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IGUAPE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, agente política, vice-prefeita do Município de Iguape, portadora…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP PROCESSO N° 1000303-58.2018.8.26.0102 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE PEDROZO TOGEIRO, brasileira,…

Página 404 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

asseverou o Impetrante. […] Duas questões ainda deve ser trazidas e observadas por esta Egrégia Corte, já que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de agosto de 2016, firmou entendimento no…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 26 de Maio de 2022

face da omissão no dever de prestar contas do Sr. Itamar Leão do Amaral, com fundamento no art. 74, inc. I, da LOTCE; II -reconhecer a prescrição das pretensões punitiva (Sr. Itamar Leão do Amaral) e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1382269 RS 0123059-20.2020.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.382.269 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : GELCIO MARTINELLI ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GARBIN RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVO XINGU ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1382269 RS 0123059-20.2020.8.21.7000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (Vol. 34, fls. 2-3): “APELAÇAO CÍVEL. …

Andamento do Processo n. 0000220-30.2022.6.13.8061 - Comunicação de Contas Rejeitadas - 25/05/2022 do TRE-MG

PROCESSO 0000220-30.2022.6.13.8061 ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS ORIGEM: OFÍCIO GAB-PJ-CPA 039/2022 - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 061ª ZONA ELEITORAL DE CAMPANHA INTERESSADO: MARCO…

Andamento do Processo n. 1.382.269 - Recurso Extraordinário - 25/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.382.269 (383) ORIGEM : 01230592020208217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 211 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Maio de 2022

qualquer interessado, será emitido o correspondente ASE 337, MOTIVO 7 (CONDENAÇÃO CRIMINAL - LC n° 64/90, art.1°, I, e), anotando-se a respectiva condenação no cadastro eleitoral, após ao arquivo e…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022

federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88). Neste último caso, os atos administrativos apreciados…