Alínea "g" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0139571-58.2011.8.06.0001 CE 0139571-58.2011.8.06.0001

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000113-91.2014.8.06.0204 CE 0000113-91.2014.8.06.0204

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0000113-91.2014.8.06.0204 - Apelação Criminal Apelante: Francisco das Chagas Alves…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047851-15.2008.8.06.0001 CE 0047851-15.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0047851-15.2008.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Tertuliano Cãndido de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009243-31.2021.8.19.0000

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Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Abril de 2021

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Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Abril de 2021

7 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2341 ano XI sexta-feira, 30 de abril de 2021 VII – Aplicar multa individualmente, nos termos do art. 54, caput, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, à Associação…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Abril de 2021

9 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2341 ano XI sexta-feira, 30 de abril de 2021 3. A tese de repercussão geral n. 899, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636886, não se aplica…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Abril de 2021

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060052177 LAJES - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) nº 0600521-77.2020.6.20.0017 PROCEDÊNCIA: Lajes/RN RECORRENTE: JULIO CESAR MIRANDA Advogados do(a)…

Página 6319 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Municípios, onde houver. § 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros…