Art. 1, inc. I, "g" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0343.15.000079-6 - Inquérito Civil - 10 de dezembro de 2019 do TRE-MG

do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. Assim, a rejeição das contas do candidato relativas ao seu cargo... ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. REJEIÇÃO DE …

Página 201 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Dezembro de 2019

do candidato, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90. Assim, a rejeição das contas... redação na alínea 'g' do art. 1º, I, da Lei Complementar n° 64/90, a …

Página 203 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Dezembro de 2019

da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90. 2. Embora o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas... de Responsabilidade Fiscal. Caracterização de ofensa ao ar…

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “para os fins do art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar 64 , de 18..., ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

, inciso I , alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64 /1990. A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas... da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins …

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

, alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64 /1990. A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará... eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, …

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

previstos no art. 1º , inciso I , alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64 /1990. A liquidação tempestiva do débito... do art. 70 da Constituição Federal ; art. 93 do Decreto-Lei 200 /67; art. …

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

, para os fins previstos no art. 1º , inciso I , alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64 /1990. A liquidação... previstos no art. 1º , inciso I , alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64 /19…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

os fins previstos no art. 1º , inciso I , alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64 /1990. A liquidação tempestiva... , inciso I , alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64 /1990. A …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 6 de Dezembro de 2019

DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "L", DA LC N.º 64/90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS..., ALÍNEA h, DA LC 64/90. NECESSIDADE. FINALIDADE ELEITORAL. ART. 1º, INCISO I