Alínea "g" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-59.2020.8.26.0028 Aparecida

Registro: 2023.0000828428 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-59.2020.8.26.0028 , da Comarca de Aparecida, em que são apelantes ERICA SOLER SANTOS DE…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: XXXXX

Processo: XXXXX Natureza:PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Berilo Exercício:2018 Responsável: Lázaro Pereira Neves , Prefeito Municipal à época MPTC:…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: XXXXX

Processo: XXXXX Natureza:PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá Exercício:2018 Responsável: Hugo Geraldo Lopes , Prefeito Municipal à…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX-34.2017.6.25.0000 LARANJEIRAS - SE 1134

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 25/2018 Embargos de Declaração no Recurso contra Expedição de Diploma Nº XXXXX-34.2017.6.25.0000 - Classe 29º Embargante: PAULO…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX-39.2017.6.25.0011 JAPARATUBA - SE 239

* Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO Recurso contra Expedição de Diploma Nº XXXXX-39.2017.6.25.0011 - Classe 29' Recorrente: COLIGAÇÃO UNIR PARA TRANSFORMAR E PROGREDIR…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX-54.2017.6.25.0011 JAPARATUBA - SE 154

* Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO Recurso contra Expedição de Diploma Nº XXXXX-54.2017.6.25.0011 -Classe 29a Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido (a): LARA…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX-30.2017.6.25.0000 TELHA - SE 6330

4'joic Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 47/2018 Embargos de Declaração no Recurso contra Expedição de Diploma Nº XXXXX-30.2017.6.25.0000 - Classe 29' Embargante: JOÃO…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: XXXXX

Processo:1040763 Natureza:PEDIDO DE REEXAME Recorrente: João Paulo Ribeiro Órgão/Entidade:Prefeitura Municipal de Monte Sião Processo referente:987771, Prestação de Contas do Executivo Municipal…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME: XXXXX

Processo:1040763 Natureza:PEDIDO DE REEXAME Recorrente: João Paulo Ribeiro Órgão/Entidade:Prefeitura Municipal de Monte Sião Processo referente:987771, Prestação de Contas do Executivo Municipal…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: XXXXX

Processo: XXXXX Natureza:PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais Exercício:2017 Responsável: Décio Geraldo dos Santos MPTC : Procuradora…
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