Alínea "g" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Maio de 2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E…
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Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Maio de 2024

O Recurso Especial impetrado preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, porquanto comprovada a sua tempestividade, a legitimidade da parte e o interesse de agir;…
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Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Maio de 2024

DE MULTA AO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO. Em suas razões, o recorrente alega que o Acórdão combatido contrariou o art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, uma vez que não…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 24 de Maio de 2024

estímulos artificiais de endosso a opiniões pessoais, é comportamento que já não se insere no legítimo direito à opinião, dúvida, crítica e expressão, descambando para a manipulação desinformativa,…
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Página 80 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 24 de Maio de 2024

atualizado na data de seu recolhimento; aplicar a multa prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 12.160/1993, no valor de R$ 15.558,75 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e…
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Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 24 de Maio de 2024

art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 32/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos…
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Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2024

A matéria nuclear cinge-se a analisar o cabimento da presente ação rescisória para questionar a nulidade de decisão monocrática proferida em prestação de contas julgadas não prestadas, em razão da…
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Página 121 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Maio de 2024

só terminaria em 2025" e que "o representante quer concorrer às eleições só para beneficiar o candidato do atual Prefeito", afirmando que "o mesmo está inelegível". Registre-se, que aludida…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 21 de Maio de 2024

§2º Além das bases de dados, o número de inscrição no CPF deve constar, quando couber: I- dos Acórdãos expedidos pelo TCE-GO; II- dos processos, peças e instruções nos autos processuais, inclusive…
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Página 235 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 15 de Maio de 2024

financeiro do ano da eleição. O art. 27, § 8º, da Res.TSE 23.607/2019, afasta qualquer dúvida sobre a questão, in verbis: § 8º A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da…
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