Alínea "g" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)

Contrarrazões - TRT11 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atord - contra Companhia de Saneamento do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, já qualificada, nos autos no qual figura como…
0
0

Contestação - TRT11 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atord - contra Companhia de Saneamento do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM PROCESSO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, sociedade de economia mista criada…
0
0

Contestação - TJCE - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de M. de D. I. P e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE PROCESSO Nº AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…
0
0

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Ceará e Tribunal de Contas do Estado do Ceará

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE FORTALEZA, CEARÁ. MANDADO DE SEGURANÇA , brasileiro, inscrito no CPF sob o n° , com endereço profissional na…
0
0

Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Orpas Organizacao Paranaense de Seguranca

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO Autos n. ORPAS ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE SEGURANÇA LTDA , já qualificada nos autos acima nominados, da Reclamação Trabalhista contra ela proposta…
0
0

Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Orpas Organizacao Paranaense de Seguranca

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n. ORPAS ORGANIZACAO PARANAENSE DE SEGURANCA LTDA - ME , já qualificada nos autos acima nominados, vem, respeitosamente, perante Vossa…
0
0

Documentos diversos - TRT05 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR , DD. RELATOR DO ED/ED/AP N° 0000630- 20.2019.5.05.0004 , embargante/Agravante nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO , ora em tramitação nesse Eg. Tribunal Regional…
0
0

Documentos diversos - TRT05 - Ação Embargos de Terceiro - Ap

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, DD. RELATOR DO ED/ED/AP N° 0000630- 20.2019.5.05.0004 DINOMAR SOARES LOBÃO SANTOS, embargante/Agravante nos autos dos EMBARGOS DE…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mairinque, estado de São Paulo. Processo n° , brasileiro, casado, comerciante (microempresário), portador da cédula e…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível - contra Câmara Municipal de Ribeirão do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela Objeto: decisão…
0
0