Art. 52, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Página 9310 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

do art. 5/cf. 2 - o art. 41, caput c/c art. 52, parágrafo 1, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, estabelecem... convocatório, abdicando assim do direito de impugná-lo previsto no art. 41, parágraf…

Página 6709 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2018

abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Conforme lição ministrada pelo ilustre Desembargador Luis Eduardo de Sousa…

Página 10509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2018

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que: "Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada. Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2…

Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2017

Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0006528-95.2011.4.02.5101 Número antigo:…

Página 4869 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2017

curso do ensino médio. O simples fato de a parte autora ter realizado a sua inscrição em concurso de vestibular e ter obtido a aprovação no exame aplicado, não a autoriza a frequentar as aulas a…

Página 2691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2016

O referido artigo dispõe que a educação superior abrangerá o curso de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo…

Página 4767 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2016

O referido artigo dispõe que a educação superior abrangerá o curso de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo…

Página 685 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2016

Diante dos fundamentos acima transcritos, conclui-se que o ato coator está eivado de ilegalidade, passível de correção via o presente writ. Não foi outro o entendimento esposado pelo il.

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00006880520145050196 BA 0000688-05.2014.5.05.0196

4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000688-05.2014.5.05.0196RecOrd RECORRENTE(s): Vitor Santos Oliveira e Banco do Nordeste do Brasil Sa RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) ANA LÚCIA…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2016

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 7ª REGIÃO RESULTADO DE ELEIÇÃO TRIÊNIO 2016/2019 A Comissão Eleitora do Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região, em atendimento aos art. 80 e 81 da…