Artigo 96 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

Página 1201 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 0000090-28.2019.8.05.0260 Termo Circunstanciado…

TJAC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Acidente de Trânsito • 0014667-15.2016.8.01.0070 • 1º Juizado Especial Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

,§1° do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique..., com fundamento nos arts. 2º, 5º e 96º, da Lei . 9.099/95, e arts. 186 …

Página 16753 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

ao disposto na Lei 9099/95 haja vista a inexistência de quaisquer das situações previstas no § 2º do artigo 96 da referida lei... Judiciário Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS Juizado Especial Criminal …

Andamento do Processo n. 0000118-25.2019.805.0024 - Termo Circunstanciado - 13/12/2019 do TJBA

0000118-25.2019.805.0024 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Cleia Silva Prado Vítima(s): C. O. A. Sentença: Homologo a transação penal aceita por CLÉIA SILVA PRADO, ofertada à fls. 12/13, com…

Página 66 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

Assim, verificou-se a prescrição, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, pois a pena, no caso concreto, não será fixada acima de 2 (dois) anos, pois foi atribuído ao réu a prática do…

Página 56 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2019

0000190-12.2019.805.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciado(s): Roberto Abreu De Almeida Vítima(s): Edeni Fernandes Santana De Almeida Decisão: Recebo a denúncia, porquanto preenchidas…

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0291728-91.2017.3.00.0000 PR 2017/0291728-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.402 - PR (2017/0291728-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SARANDI - PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO …

Página 639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

Américo Brasiliense/SP, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 115/116): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM O FITO DE APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FRAUDE À…

Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente…