Art. 96 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei 9.099/95. Após o trânsito..., nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso I, da Lei . 9.099/95 e …

Página 639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

, DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA LICITADA (ART. 96, III, DA LEI 9.099/95). CONFLITO... salientado pelo órgão ministerial, a conduta apurada se encaixa no …

Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei 9.099/95. Após o trânsito... o art.55 da Lei 9.099/95. Consigno que, na eventualidade de ser …

Página 715 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Julho de 2019

DO ART. 96 DA LEI 9099/95. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ - DF -ACJ... recursal dos juizados especiais do DF; data de publicação: 19/03/2012, DJe: …

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

do previsto no artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Os embargos comportam acolhida. Compulsando os autos... do artigo 55, parágrafo único, inciso I, da Lei . 9.099/95 e do …

Página 1335 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Outubro de 2018

da causa, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 136 do FONAJE..., multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 81 do …

Andamento do Processo n. 1000524-97.2018.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1000524-97.2018.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Paula Pina Oliveira - Agiplan Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e…

Andamento do Processo n. 1001420-43.2018.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1001420-43.2018.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Bonino Negrão e Silva - Banco Daycoval S/A - Vistos. Relatório…

Andamento do Processo n. 1001850-29.2017.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1001850-29.2017.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco de Lima - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A…

Andamento do Processo n. 1001957-73.2017.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1001957-73.2017.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana de Fátima Mascarenha da Cruz - Banco Daycoval S/A - Vistos. Relatório dispensado nos…