Art. 2, § 1 da Lei 5648/70

Lei nº 5.648 de 11 de Dezembro de 1970

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas, o Instituto adotará, com vistas ao desenvolvimento econômico do País, medidas capazes de acelerar e regular a transferência de técnologia e de estabelecer melhores condições de negociação e utilização de patentes, cabendo-lhe ainda pronunciar-se quanto à conveniência da assinatura ratificação ou denúncia de convenções, tratados, convênio e acôrdos sôbre propriedade industrial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1275444 RJ 2011/0167119-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.444 - RJ (2011/0167119-9) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR : MARGARETH GAZAL E SILVA - RJ078286 RECORRIDO : KONINKLIJKE PHILIPS …

Andamento do Processo n. 2011/0167119-9 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3720) RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.444 - RJ (2011/0167119-9) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR : MARGARETH GAZAL E SILVA - RJ078286 RECORRIDO : KONINKLIJKE PHILIPS…

Página 3675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

acompanhado de um parágrafo único que impunha ao INPI o dever de adotar medidas capazes de acelerar e regular a transferência de tecnologia e de estabelecer melhores condições de negociação e…

Andamento do Processo n. 1.114.192 - Recurso Extraordinário - 03/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.192 (973) ORIGEM : REsp - 200651015041578 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : KONINKLIJKE PHILIPS…

Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2018

provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências…

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2018

Desse modo , qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1207572 RJ 2010/0141830-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.572 - RJ (2010/0141830-1) RECORRENTE : KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS NV ADVOGADO : GUILHERME DE MATTOS ABRANTES E OUTRO(S) - RJ114025 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA …

Andamento do Processo n. 2010/0141830-1 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(5693) RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.572 - RJ (2010/0141830-1) RECORRENTE : KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS NV ADVOGADO : GUILHERME DE MATTOS ABRANTES E OUTRO(S) - RJ114025 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL…

Página 4581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

A meu ver, a nova lei somente retirou do INPI, ao revogar o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 5.648/70, o juízo de conveniência e oportunidade da contratação, ou seja, o poder de definir quais as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1200528 RJ 2010/0122089-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.528 - RJ (2010⁄0122089-1)   RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA E…
Termo/Assunto relacionado