com o disposto do artigo 52 da Lei 8.666 /93, do inciso XIII do artigo 10 do regulamento do sistema BEC:/SP. cc o parágrafo único..., incluindo elaboração de projeto executivo, com fundamento no art……
Artigo 52 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.
Página 107 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Dezembro de 2020
CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2020 O Setor de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis encaminha processo do Chamada Pública nº 006-2020, referente ―Chamamento Público visando à seleção…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181263-33.2020.8.26.0000 SP 2181263-33.2020.8.26.0000
pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA , interpreta o art. 31, II da Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21/6/1993.... Argumenta, ainda, com o disposto nos arts. 3º e 31, II, da Lei nº 8.666/93, no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2181183-69.2020.8.26.0000 SP 2181183-69.2020.8.26.0000
DE FARIA , interpreta o art. 31, II da Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21/6/1993), que trata da documentação... dos artigos 37, XXI, da Constituição Federal; 52, II, da Lei nº 11.101/05; e 31, …
Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2020
– ART. 52, §2º DA LEI 8.666/93. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n...
Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2020
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Devido... do Contrato Original. Fundamento Legal: Inciso II, art. 57 Lei nº 8666/93 …
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Novembro de 2020
e 1003-2493-33903102000-1 BASE LEGAL: Art.22 IV, §4 e Art. 52 da Lei 8.666/93. Porto Alegre, 24 de novembro de 2020... 1804-4038-339037010000-4501. BASE LEGAL : Art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/…
Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Novembro de 2020
e Art. 52, da Lei 8666/93. Porto Alegre, 12 de novembro de 2020. LUCIANO ALABARSE , Secretário Municipal da Cultura... a 26 de novembro de 2020. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) BASE LEGAL: Artig……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2045951-85.2020.8.26.0000 SP 2045951-85.2020.8.26.0000
, ainda, com o disposto nos arts. 3º e 31, II, da Lei nº 8.666/93, no art. 52, II, da Lei nº 11.101/05, além da Súmula nº 50... na legislação licitatória o art. 27, III da Lei 8.666/1993: "Para …
Página 8 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Outubro de 2020
Livre Administração Direta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1003.2491-339031010000-1 BASE LEGAL: Art. 22 IV , § 4 e Art. 52 da Lei... com o Art. 32 da Lei 13.019 /2014. A SMRI dispensa a realização do …