. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de empresa com notória... e a adoção das regras instituídas pela IN nº 5/2017. Fundamento Legal: Art…
Art. 52 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.
Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019
Legal: Inciso II, Art. 52 da Lei n° 8.666/93. Vigência: 09/09/2019 a 08/09/2020. Valor Total: R$100.000,00. Fonte..., art. 57 da Lei n° 8.666/93. Vigência: 09/09/2019 à 08/09/2020. Valor Global: R$ …
Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2019
, §4 e Artigo 52, da Lei 8666/93 Porto Alegre, 12 de setembro de 2019. LUCIANO ALABARSE, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.... POA em Cena. VALOR : 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). …
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2019
,I,a; Artigo 22, IV, §4 e Artigo 52, da Lei 8666/93 Porto Alegre, 12 de setembro de 2019. LUCIANO ALABARSE, Secretário... reais) mensais. BASE LEGAL : Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Porto …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7216720175080208
(arts. 444,468 e 620 da CLT), em detrimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 52 da Lei nº.... 8.666/93). (...) Excelência, considerando que a Reclamada possui Plano de …
Página 4996 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019
(arts. 444,468 e 620 da CLT), em detrimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 52 da Lei nº.... 8.666/93). (...) Excelência, considerando que a Reclamada possui Plano de …
Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019
. 57, inciso II, da Lei nº8.666/1993, no art. 51 e Anexo IX da IN SG/MPDGn. 05/2017. Vigência: 03/09/2019 a 08/07/2020....57.Inc.II,art.65.Inc.I.b da Lei 8666/1993, arts.51, 52 e anexos IX e X da …
Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019
- Indeferimento na origem - Afronta ao princípio da legalidade - Inteligência do art. 52, II, da LREF e arts. 29, III e 31, II..., da Lei de Licitações -Prevalência do interesse público sobre o …
Página 2349 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019
SINGULAR QUE INDEFERE A PRETENSÃO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, DA LREF E ARTS. 29, III E 31, II, DA LEI..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …
Página 90 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Agosto de 2019
úteis para as demais modalidades previstas na Lei 8.666/1993. Art. 39 – Durante a habilitação poderá ser dispensada a fase... previstos no art. 57 da Lei 8.666/1993. Parágrafo único – A vigência da …
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