Artigo 52 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

com o disposto do artigo 52 da Lei 8.666 /93, do inciso XIII do artigo 10 do regulamento do sistema BEC:/SP. cc o parágrafo único..., incluindo elaboração de projeto executivo, com fundamento no art…

Página 107 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Dezembro de 2020

CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2020 O Setor de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis encaminha processo do Chamada Pública nº 006-2020, referente ―Chamamento Público visando à seleção…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181263-33.2020.8.26.0000 SP 2181263-33.2020.8.26.0000

pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA , interpreta o art. 31, II da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21/6/1993.... Argumenta, ainda, com o disposto nos arts. 3º e 31, II, da Lei 8.666/93, no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2181183-69.2020.8.26.0000 SP 2181183-69.2020.8.26.0000

DE FARIA , interpreta o art. 31, II da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21/6/1993), que trata da documentação... dos artigos 37, XXI, da Constituição Federal; 52, II, da Lei 11.101/05; e 31, …

Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2020

ART. 52, §2º DA LEI 8.666/93. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n...

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Devido... do Contrato Original. Fundamento Legal: Inciso II, art. 57 Lei 8666/93

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Novembro de 2020

e 1003-2493-33903102000-1 BASE LEGAL: Art.22 IV, §4 e Art. 52 da Lei 8.666/93. Porto Alegre, 24 de novembro de 2020... 1804-4038-339037010000-4501. BASE LEGAL : Art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Novembro de 2020

e Art. 52, da Lei 8666/93. Porto Alegre, 12 de novembro de 2020. LUCIANO ALABARSE , Secretário Municipal da Cultura... a 26 de novembro de 2020. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) BASE LEGAL: Artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2045951-85.2020.8.26.0000 SP 2045951-85.2020.8.26.0000

, ainda, com o disposto nos arts. 3º e 31, II, da Lei 8.666/93, no art. 52, II, da Lei 11.101/05, além da Súmula 50... na legislação licitatória o art. 27, III da Lei 8.666/1993: "Para …

Página 8 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Outubro de 2020

Livre Administração Direta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1003.2491-339031010000-1 BASE LEGAL: Art. 22 IV , § 4 e Art. 52 da Lei... com o Art. 32 da Lei 13.019 /2014. A SMRI dispensa a realização do …