Artigo 52 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-38.2022.8.07.0000 1427499

TERRITÓRIOS Órgão 8a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 070XXXX-38.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A AGRAVADO(S) ESTADO DE GOIÁS Relator…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-73.2022.8.07.0000 1427495

TERRITÓRIOS Órgão 8a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 070XXXX-73.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A AGRAVADO(S) ESTADO DE GOIÁS Relator…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-38.2022.8.07.0000 1427499

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-73.2022.8.07.0000 1427495

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA …

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição Urgente - Pedido de Tutela . (em recuperação judicial), pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 070XXXX-73.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/06/2022 do TJDF

N. 070XXXX-73.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. A: ENEL BRASIL S.A. Adv(s).: RJ81852 - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. R: ESTADO DE GOIÁS. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 070XXXX-38.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/06/2022 do TJDF

N. 070XXXX-38.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. A: ENEL BRASIL S.A. Adv(s).: GO57492 - MATEUS HILARIO QUEIROZ, RJ81852 - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. R:…

Página 534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2022

Judiciária do Estado de Goiás (Lei 9.129/1981), o foro competente para julgar ações em que o Estado de Goiás for parte é de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. 1.1. Logo, a competência…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reintegração (10226) • 500XXXX-97.2020.8.13.0191 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Corinto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de CORINTO / Vara Única da Comarca de Corinto PROCESSO Nº: 500XXXX-97.2020.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reintegração (10226) • 500XXXX-57.2020.8.13.0191 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Corinto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de CORINTO / Vara Única da Comarca de Corinto PROCESSO Nº: 500XXXX-57.2020.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO…