Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.
com o disposto do artigo52 da Lei8.666 /93, do inciso XIII do artigo 10 do regulamento do sistema BEC:/SP. cc o parágrafo único..., incluindo elaboração de projeto executivo, com fundamento no art……
CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2020 O Setor de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis encaminha processo do Chamada Pública nº 006-2020, referente ―Chamamento Público visando à seleção…
pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA , interpreta o art. 31, II da Lei de Licitações (Leinº8.666, de 21/6/1993.... Argumenta, ainda, com o disposto nos arts. 3º e 31, II, da Leinº8.666/93, no …
DE FARIA , interpreta o art. 31, II da Lei de Licitações (Leinº8.666, de 21/6/1993), que trata da documentação... dos artigos 37, XXI, da Constituição Federal; 52, II, da Leinº 11.101/05; e 31, …
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Devido... do Contrato Original. Fundamento Legal: Inciso II, art. 57 Leinº8666/93 …
e 1003-2493-33903102000-1 BASE LEGAL: Art.22 IV, §4 e Art. 52 da Lei8.666/93. Porto Alegre, 24 de novembro de 2020... 1804-4038-339037010000-4501. BASE LEGAL : Art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/…
e Art. 52, da Lei8666/93. Porto Alegre, 12 de novembro de 2020. LUCIANO ALABARSE , Secretário Municipal da Cultura... a 26 de novembro de 2020. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) BASE LEGAL: Artig……
, ainda, com o disposto nos arts. 3º e 31, II, da Leinº8.666/93, no art. 52, II, da Leinº 11.101/05, além da Súmula nº 50... na legislação licitatória o art. 27, III da Lei8.666/1993: "Para …
Livre Administração Direta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1003.2491-339031010000-1 BASE LEGAL: Art. 22 IV , § 4 e Art. 52 da Lei... com o Art. 32 da Lei 13.019 /2014. A SMRI dispensa a realização do …