Art. 95 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional. (Redação dada pela Lei nº 12.726, de 2012)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008542888 RS

(oitocentos reais), nos termos do art. 95 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente... no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da …

Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

o artigo 392 do Código de Processo Penal fale em 60 dias, aplica-se ao Juízo comum. Nos Juizados (artigo 95 da Lei 9099/95....G.S. - VISTOS. Designo audiência para proposta de Suspensão Condicional …

Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da citada Lei. Expeça-se certidão... o artigo 392 do Código de Processo Penal fale em 60 dias, aplica-se ao …

Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

as hipóteses do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/1995, visto que o autor do fato não possui condenação definitiva ao cumprimento... às 16 horas e 30 minutos, na forma do artigo 70 e seguintes da Lei

Página 114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 94 e 95 doa Lei 9099/95. P.I. - ADV... do Juizado Especial Cível - Cheque - Artur Davies - Fabio Mendes da Silva - …

Página 469 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

, aplica-se ao Juízo comum. Nos Juizados (artigo 95 da Lei 9099 /95) o prazo deve ser o menor possível, que é, por analogia... PÚBLICA MOVE CONTRA DIEGO ROJO SAN MARTIN FERREIRA, PROCESSO

Andamento do Processo n. 1001782-68.2018.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJSP

, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar nas verbas da sucumbência no termos dos arts. 94 e 95 da Lei 9.099/95. P...Andamento do Processo n. 1001782-68.2018.8.26.0495 - Procedimento do Juizad…

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

. Nos Juizados (artigo 95 da Lei 9099 /95) o prazo deve ser o menor possível, que é, por analogia, o do artigo 391... que ajuizados perante os Juizados Especiais Criminais, antes do recebimento da …

Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

SELIC, nosdenatureza tributária. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95..., nosdenatureza tributária. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, …

Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

, nos termos dos arts. 94 e 95, da Lei 9099/95. P.I. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 238053/SP) Juizado Especial Criminal..., do Código de Processo Civil. Deixo de condenar nas verbas de …