Artigo 95 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional. (Redação dada pela Lei nº 12.726, de 2012)

Andamento do Processo n. 1501002-45.2018.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1501002-45.2018.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOAO CARLOS SALGE - Intime-se o réu dos termos da sentença, por edital, com prazo de…

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

§1º do CPC, tendo em vista que a presente execução trata-se de título extrajudicial. Com a informação, remetam-se os autos à conclusão para análise do pedido. No silêncio, tornem conclusos para…

Página 298 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

da sentença, por edital, com prazo de 10 dias. Embora o artigo 392 do Código de Processo Penal fale em 60 dias, aplica-se ao Juízo comum. Nos Juizados (artigo 95 da Lei 9099/95) o prazo deve ser o…

Andamento do Processo n. 0008892-08.2019.8.16.0034 - Processo Crime - 24/02/2021 do TJPR

condicional do processo (art. 95 da Lei 9099 /95) apresentada pelo Ministério Público do Paraná. Dado e passado nesta Cidade... pessoalmente o réu JHON MICHEL PINHEIRO , brasileiro, com RG

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Fevereiro de 2021

do processo (art. 95 da Lei 9099 /95) apresentada pelo Ministério Público do Paraná. Dado e passado nesta Cidade e Foro... JHON MICHEL PINHEIRO , brasileiro, com RG 133701710/PR, nascido aos …

Página 395 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

de Processo Penal fale em 60 dias, aplica-se ao Juízo comum. Nos Juizados (artigo 95 da Lei 9099/95) o prazo deve ser... MOREIRA MACEDO, PROCESSO 1522374-06.2017.8.26.0562, JUSTIÇA GRATUITA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001721-95.2020.8.26.0445 SP 1001721-95.2020.8.26.0445

em sucumbência nos termos do artigo 95 , da Lei n.º 9.099 /95. Isenta de custas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... ao exercício do cargo originário. Aplicação do art. 9º da Lei Federal n…

Página 1282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2020

novos fundamentos suficientes para embasar o prosseguimento do feito, tornem ao arquivo. Int. - ADV: SERGIO LUIZ DIZIOLI DATINO (OAB 145043/SP) Processo 1522374-06.2017.8.26.0562 - Ação Penal -…

Página 1374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020

o artigo 392 do Código de Processo Penal fale em 60 dias, aplicase ao Juízo comum. Nos Juizados (artigo 95 da Lei 9099.... 93-94. Prevê, ainda, o artigo 89 , § 6º , da Lei 9099 /95, que não correrá …

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

Processo 1529142-45.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RAPHAEL APARECIDO DA SILVA - Intime-se o réu dos termos da sentença, por edital,…