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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "f" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

, possibilitar o encaminhamento das comunicações de inelegibilidades previstas no art. 1º , inc i , alíneas b , c , d... , e , f , g , h , i, j , k , l , n , o , p e q , da Lei Complementar n. 64 /90; Considerando o Ofício-Circular n. 25/2018... que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com deficiência, RES...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

hipóteses: I Inelegibilidade (Art. 1º , i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , n , o , p e q da Lei... previstas no art. 1.º , § 2.º , III , alínea b da Lei n. 11.419 /2006. § 1.º O nome do usuário corresponderá ao e-maíl pessoal... Complementar n. 64 /90); II condenação criminal transitada em julgado,...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i..., j , k , l , m , n , o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 da Lei;..., nos termos do disposto no Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

prática dos ilícitos previstos nos art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , m , n... , o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 da Lei;... Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Tempo de Serviço - FGTS...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;...", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; e (d... por órgão judicial colegiado...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990... ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d...Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018 . VII-A d...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n...", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990; (m) a responsabilidade editorial e as atividades..., inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q..." da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção..., pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b"...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n...", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilidade editorial... no Título VIIA do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei ... 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto 2.615, de 3 de junho ...

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