Art. 20, inc. II Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:
II - carreira de Procurador da Fazenda Nacional:
a) Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial);
b) Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária);
c) Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);

Andamento do Processo n. 0006073-27.2013.403.6106 - 14/04/2016 do TRF-3

0006073-27.2013.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007204-91.2000.403.6106 (2000.61.06.007204-1)) GUERMANN CARMONA DOS SANTOS RIO PRETO X GUERMANN CARMONA DOS SANTOS (SP077841 -…

Página 192 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Abril de 2016

Trata-se o presente feito de ação anulatória distribuída por dependência à EF nº 0700552-61.1993.403.6106, ajuizada por RICARDO REYNOLD FALAVINA, qualificado nos autos, contra a UNIÃO FEDERAL…

Página 1456 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2014

PARTE RÉ : RUBENS ALBIERO ADVOGADO : SP021179 TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e outro PARTE RÉ : NORMA MURAD CODINOME : NOIRMA MURAD REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP AGRAVADA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0037182-05.1998.4.03.6100 SP 0037182-05.1998.4.03.6100

AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1164000620025020242 116400-06.2002.5.02.0242

PROC. Nº TST-RR-1.164/2002-242-02-00.1 1 PROC. Nº TST-RR-1.164/2002-242-02-00.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/de IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2052405720025020382 205240-57.2002.5.02.0382

PROC. Nº TST-AIRR-2052/2002-382-02-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-2052/2002-382-02-40.0 A C Ó R D Ã O 6ª Turma RMW/cg/rlc AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO POR ADVOGADO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2541008020015020461 254100-80.2001.5.02.0461

PROC. Nº TST-RR-2.541/2001-461-02-00.3 fls.1 PROC. Nº TST-RR-2.541/2001-461-02-00.3 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/São INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PARTICULAR. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1451008220005020461 145100-82.2000.5.02.0461

PROC. Nº TST-RR-1451/2000-461-02-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-RR-1451/2000-461-02-00.4 A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA GMMAC-lf/mri INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.º DA LEI N.º 6.539 /1978 . O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 80005820035020242 8000-58.2003.5.02.0242

PROC. Nº TST-RR-80/2003-242-02-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-80/2003-242-02-00.1 A C Ó R D Ã O 1ª Turma LBC/rd INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS . SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3590016920025020201 359001-69.2002.5.02.0201

PROC. N.º TST-RR-3590/2002-201-02-01.7 fls.1 PROC. N.º TST-RR-3590/2002-201-02-01.7 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/fb/fd INSS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PORQUE SUBSCRITO POR ADVOGADA…