Inciso II do Artigo 20 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:
II - carreira de Procurador da Fazenda Nacional:
a) Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial);
b) Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária);
c) Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-53.2002.5.02.0241

A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA GMMAC-kr/wri RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1.º DA LEI N.º 6.539 /78 . O art. 1.º da Lei n.º 6.539 /78 autoriza, expressamente, o INSS a…
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-64.2002.5.02.0332

A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/ata/rom RECURSO DE REVISTA - INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – COMARCA DO INTERIOR 1. Além de carecer do devido prequestiona‧mento, a alegação de violação ao art. 1º…
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-22.2002.5.02.0471

A C Ó R D Ã O (4ª TURMA) BL /lf/sp RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 6.539 /78. Arestos inservíveis, por serem provenientes de Turma do TST, inespecíficos, por…
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-33.2002.5.02.0902

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JP/JÁ/cg RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539 /78 NÃO CONFIGURADA. A regularidade de representação processual há de…
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-44.2002.5.02.0902

A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/KL INSS – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ART. 1º DA LEI N.º 6.539 /78 . O art. 1º da Lei n.º 6.539 /78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo a…
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-06.2002.5.02.0242

A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/de IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. No tocante à possibilidade de regularização da…
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-18.1999.5.02.0411

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Mmm/nm RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-21.2002.5.02.0201

A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/fb/ac INSS. NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PORQUE SUBSCRITO POR ADVOGADA ESTRANHA AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-79.2002.5.02.0242

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/AC/sm/mpa INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O eg. TRT não examinou a questão à luz do art. 1º da Lei 6.539 /78 e o Recorrente não opôs Embargos…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-50.2002.5.02.0242

A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/fb/st INSS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PORQUE SUBSCRITO POR ADVOGADA ESTRANHA AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL…
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