Classe : Apelação Cível n. XXXXX-42.2015.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desa. Regina Ferrari Apelante : Shirlei de Oliveira Hage Menezes. Advogado :…
Inciso II do Artigo 65 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2546 DF
Supremo Tribunal Federal AÇAO ORIGINÁRIA 2.546 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : WILLIAM KEN AOKI ADV.(A/S) : RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA RÉU(É)(S) : UNIAO…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2546 DF
Decisão: Trata-se, originariamente, de ação condenatória ajuizada por magistrado federal com o objetivo de condenar a União à obrigação de não fazer em relação à incidência do abate-teto sobre a …
Andamento do Processo n. 2.546 - Ação Originária - 08/07/2022 do STF
AÇÃO ORIGINÁRIA 2.546 (196) ORIGEM : 2546 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : WILLIAM KEN AOKI ADV.(A/S) : RAFAEL SANTOS DE BARROS E…
Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2022
Jurisdição – GAJU, prevista na Lei 13.093/2015, bem como a restituição dos valores eventualmente descontados ilegalmente. Contudo, verifico que a pretensão vertida nos autos não satisfaz aos…
Andamento do Processo n. 1.576.021 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.021 - CE (2019/0264695-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL ADVOGADOS : GLAYDDES MARIA…
Página 11533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.021 - CE (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL…
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2001 DF XXXXX-36.2015.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 13/06/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA AÇAO ORIGINÁRIA 2.001 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2001 DF XXXXX-36.2015.1.00.0000
Ação originária. Agravo regimental. Direito constitucional e administrativo. Ajuda de custo para fins de moradia. Art. 65, II, da LOMAN (LC nº 35/1979).
1. A revogação da decisão liminar proferida …
Andamento do Processo n. 2.001 - Ag.reg.na Ação Originária - 23/06/2022 do STF
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.001 (213) ORIGEM : PROC - 199100820154013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO…