Art. 51, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 20 de Agosto de 2019

, que serão integradas por servidores públicos, conforme previsto no art. 51, parágrafo 5º, da Lei 8.666/93. 6.1.1.2..., em 03 (três) vias. 5. DOS IMPEDIMENTOS E MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA …
Larissa Freitas, Advogado
há 2 meses

Direito Administrativo (Licitação)

o que estabelece o art. 51, § 5°, da Lei 8.666/93. Em relação ao leilão, a Lei de Licitações determina que o procedimento será.... O artigo 3 da lei 8.666 demonstra três finalidades básicas da licit…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

especialmente para esse fim nos termos do Art. 51 , § 5º da Lei 8.666 , de 1993. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NEIDE ALVES DIAS DE SORDI..., de 22 de maio de …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Maio de 2019

17/2018-SMC/G, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, AUTORIZO... Jurídica desta Pasta e fundamentado pelo inciso I, “b” e § 2º do art. 65 da Lei

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2019

/2018-SMC/G, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, AUTORIZO... desta Pasta e fundamentado pelo inciso I, “b” e § 2º do art. 65 da Lei Federal

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Abril de 2019

previstas no art. 51, § 5º, da lei federal 8.666/93 e do item 6.3 do edital (item 11.19.b). i) As decisões da Comissão... o artigo 31, § 5º, da Lei Federal 8.666/93). 2) Ausência de composição dos …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2019

o artigo 31 , § 5º , da Lei Federal 8.666 /93). 2) Ausência de composição dos preços da proposta (infringindo o artigo 7 , § 2º.... 51 , § 5º , da lei federal 8.666 /93 e do item 6.3 do edital …

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Janeiro de 2019

, podendo ser reconduzida respeitado o § 5º do art. 51 da Lei 8.666/93. Art. 3º A Comissão Setorial de Licitação... TCE-MA, conforme Art. 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA 35, DE 19 DE NOVEMBRO …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Dezembro de 2018

em Boletim Interno e ratificada em publicação no Boletim Geral, podendo ser reconduzida respeitado o § 5º do art. 51 da Lei ... 8.666/93. Art. 3º A Comissão Setorial de Licitação deverá …

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 4 de Dezembro de 2018

art. 51 , parágrafo 5º , da Lei 8.666 /93. 7.1.1.2. A Comissão de Habilitação Jurídica será composta por 03 (três... analisar os projetos, verificando se preenchem os pré-requisitos solicitados …