na ata da Comissão Avaliadora, eleita conforme os ditames da Lei 8.666/1993 em seu art. 51, § 5º; CONSIDERANDO... perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do parágrafo único do art. …
Parágrafo 5 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de Setembro de 2007
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Dezembro de 2020
art. 51, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais convidados, a vivência..., parágrafo segundo, da Lei Complementar Estadual nº 122/94; RESOLVE: Art. 1º - …
Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Novembro de 2020
os requisitos exigidos. CONSIDERANDO que nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 670/2020... da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais …
Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Novembro de 2020
Augusto, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 25, parágrafo único da Lei Complementar nº 419/10, de 31/03... de suas atribuições legais, considerando o art. 25, parágrafo único da …
Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Novembro de 2020
. 51, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO a experiência do profissional convidado, a vivência e o conhecimento..., RESOLVE: Ar. 1º Designar servidor para exercer, nos termos do art. 67, da …
Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Novembro de 2020
; CONSIDERANDO o expresso no art. 51, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais convidados... sua prorrogação por igual período, conforme disposto no parágrafo …
Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Novembro de 2020
), com fulcro no art. nº 102 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994. Com vigência a partir... a importância do julgamento abalizado e justo para a legitimidade do concurso; …
Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020
abalizado e justo para a legitimidade do concurso; CONSIDERANDO o expresso no art. 51, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93... a legitimidade dos concursos regidos pelos referidos editais; CONSIDERANDO …
Página 111 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Outubro de 2020
de Criação e Difusão Literária”, nos termos do artigo 51, §5º da Lei Federal n.º 8.666/1993, indicando o primeiro membro... oficiais a serviço, âmbito desta Agência, conforme art. 6º do Decreto n. …
Página 112 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Outubro de 2020
”, nos termos do artigo 51, §5º da Lei Federal n.º 8.666/1993 indicando o primeiro membro títular para presidi-la... a Comissão Especial de Seleção do Edital de Prêmio “Vibe Literária” , nos termos …