18. DA COMISSÃO ORGANIZADORA 18.1 Será designada uma comissão que irá dirimir dúvidas e outras questões do Prêmio, podendo, inclusive, decidir pela outorga ou não do prêmio a uma ou mais categorias…
Parágrafo 5 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de Setembro de 2007
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Página 26 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Maio de 2021
composição publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 12.750/2009, artigo 6º, inciso XVI e…
Página 66 da Seção 1 - Edição Extra E do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021
Art. 1º Aprovar o Regulamento do XXVII Prêmio Brasil de Economia, instituído pela Resolução nº 1.556, de 7 de maio de 1987, publicada no DOU nº 130, de 13 de julho de 1987, Seção 1, Página: 67, na…
Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021
do evento HACKATHON INPI nº 01/2021, pelo prazo de até 6 (seis) meses, na forma do art. 51 , parágrafo 5º , da Lei nº... 721.730.767-87. Art. 3º Os membros efetivos da Comissão Julgadora deverão …
Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2021
, em seu art. 51 , § 5º ; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 19.257/2020, apreciado durante a 702ª Sessão... de estudos técnicos fazem parte das atribuições do Cofecon, nos …
Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
na ata da Comissão Avaliadora, eleita conforme os ditames da Lei 8.666/1993 em seu art. 51, § 5º; CONSIDERANDO... perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do parágrafo único do art. …
Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Dezembro de 2020
art. 51, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais convidados, a vivência..., parágrafo segundo, da Lei Complementar Estadual nº 122/94; RESOLVE: Art. 1º - …
Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Novembro de 2020
os requisitos exigidos. CONSIDERANDO que nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 670/2020... da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais …
Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Novembro de 2020
Augusto, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 25, parágrafo único da Lei Complementar nº 419/10, de 31/03... de suas atribuições legais, considerando o art. 25, parágrafo único da …