Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
na ata da Comissão Avaliadora, eleita conforme os ditames da Lei8.666/1993 em seu art. 51, § 5º; CONSIDERANDO... perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do parágrafo único do art. …
art. 51, § 5º da Lei Federal nº8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais convidados, a vivência..., parágrafo segundo, da Lei Complementar Estadual nº 122/94; RESOLVE: Art. 1º - …
os requisitos exigidos. CONSIDERANDO que nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 670/2020... da Lei Federal nº8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais …
Augusto, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 25, parágrafo único da Lei Complementar nº 419/10, de 31/03... de suas atribuições legais, considerando o art. 25, parágrafo único da …
. 51, § 5º da Lei Federal nº8.666/93; CONSIDERANDO a experiência do profissional convidado, a vivência e o conhecimento..., RESOLVE: Ar. 1º Designar servidor para exercer, nos termos do art. 67, da …
; CONSIDERANDO o expresso no art. 51, § 5º da Lei Federal nº8.666/93; CONSIDERANDO a experiência dos profissionais convidados... sua prorrogação por igual período, conforme disposto no parágrafo …
), com fulcro no art. nº 102 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994. Com vigência a partir... a importância do julgamento abalizado e justo para a legitimidade do concurso; …
abalizado e justo para a legitimidade do concurso; CONSIDERANDO o expresso no art. 51, § 5º da Lei Federal nº8.666/93... a legitimidade dos concursos regidos pelos referidos editais; CONSIDERANDO …
de Criação e Difusão Literária”, nos termos do artigo51, §5º da Lei Federal n.º8.666/1993, indicando o primeiro membro... oficiais a serviço, âmbito desta Agência, conforme art. 6º do Decreto n. …
”, nos termos do artigo51, §5º da Lei Federal n.º8.666/1993 indicando o primeiro membro títular para presidi-la... a Comissão Especial de Seleção do Edital de Prêmio “Vibe Literária” , nos termos …