Artigo 94 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1046525-42.2020.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1046525-42.2020.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator…

Andamento do Processo n. 0050014-33.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/04/2021 do TJCE

ADV: SANDY SEVERIANO DOS SANTOS (OAB 32672/CE) - Processo 0050014-33.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Martins da…

Andamento do Processo n. 0050025-62.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/04/2021 do TJCE

ADV: IVANA MERCIA ARAGAO MENDES (OAB 21749/CE) - Processo 0050025-62.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Thiago Ferreira de Assis -…

Página 1333 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Abril de 2021

aos requisitos extrínsecos, os quais dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, merecem também uma análise individualizada. Assim, quanto ao preparo, incide ao caso o art. 42, § 1º,…

Página 1334 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Abril de 2021

de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 94, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por Thiago Ferreira de…

Página 3382 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2021

competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de TubarãoSC, suscitado. (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 30.692 - RS (20000114751-0), RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0800788-52.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - 23/03/2021 do TJMS

Processo 0800788-52.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias Reqte: Joanice Espirito Santo Siqueira ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS) ADV: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA…

Página 639 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Março de 2021

para cumprimento da deprecata. Oficie-se à E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás com cópia integral do presente feito, para ciência e eventuais providências. Às providências.” JUÍZO DE…

Andamento do Processo n. 0050077-58.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2021 do TJCE

ADV: EWERTON SOUSA ALVES (OAB 34285/CE) - Processo 0050077-58.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Antonio Erlandio Carneiro da Silva…

Página 1146 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Março de 2021

em relação a outras demandas, eventualmente não colocadas pela autora e de interesse do promovido. Expeça-se ordem de averbação. Ressalte-se que, no tocante a volta do uso de nome de solteira pelo…