Artigo 94 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Página 2126 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

, ESTES FIXADOS EM R$ 200,00. 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95. TJ-RS... relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e …

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Responsabilidade do Fornecedor • 0066452-08.2019.8.06.0123 • Vara Única da Comarca de Meruoca - Meruoca do Tribunal de Justiça do Ceará

de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 94, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de pedido de tutela... ensejará a extinção do processo, conforme ventilado no art. 51, I, da L…

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Responsabilidade do Fornecedor • 0066452-08.2019.8.06.0123 • Vara Única da Comarca de Meruoca - Meruoca do Tribunal de Justiça do Ceará

grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 94, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de pedido... comparecimento ensejará a extinção do processo, conforme ventilado no art. …

Andamento do Processo n. 0050264-15.2020.8.19.0002 - 03/12/2020 do TJRJ

regra expressa a tal respeito no art. 51, III da citada norma, pois os princípios conformadores da Lei 9.099/95 são... em mais de uma oportunidade.Assim sendo, com fundamento no art. 51, III da L…

Página 153 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2020

deste Juízo e, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO extinto o presente processo sem resolução mérito..., pois os princípios conformadores da Lei 9.099/95 são distintos do …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2020

(videoconferência). CONSIDERANDO o art. 94 da Lei Federal n. 9.099, de 26/9/1995 que trata dos Juizados Especiais Cíveis.... Publique-se na forma do art. 26 da Lei n. 8.666/93. Documento assinado …

Página 483 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2020

de custas, taxas ou despesas (art. 94 , caput, da Lei 9.099 /95). Percebe-se, outrossim, que a relação jurídica existente... de Processo Civil . Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, …

Página 2869 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

. COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9099/95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor...$ 200,00. 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME …
Gustavo Sales, Advogado
há 4 meses

Os Juizados Especiais Criminais e sua Base Principiológica.

contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Então, na medida... levantamento teórico da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados E…

Página 14307 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

, inciso I, Lei 9.099/95, tendo previsão também no âmbito da lei processual adjetiva, no caput , do art. 94. 3. Verificado.... REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9099/95. 1 – …