Art. 94 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Andamento do Processo n. 0066452-08.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

, da Lei 9.099/95). Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de declaratória de relação de consumo/negócio..., sendo proferida sentença de plano (art. 18, §1º, Lei n. 9.099/95). …

Andamento do Processo n. 0066456-45.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

, taxas ou despesas (art. 94, caput, da Lei 9.099/95). Percebe-se, outrossim, que a relação jurídica existente... de Processo Civil. Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0066457-30.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

(art. 94, caput, da Lei 9.099/95). Percebe-se, outrossim, que a relação jurídica existente entre as partes é...-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099

Andamento do Processo n. 0066479-88.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099/95, haja vista o valor atribuído à.... 51, I, da Lei . 9.099/95. Por fim, de logo, notando que há clara …

Andamento do Processo n. 0066480-73.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099/95, haja vista o valor atribuído à.... 51, I, da Lei . 9.099/95. Por fim, de logo, notando que há clara …

Andamento do Processo n. 0066481-58.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099/95, haja vista o valor atribuído à.... 51, I, da Lei . 9.099/95. Por fim, de logo, notando que há clara …

Andamento do Processo n. 0066482-43.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099/95, haja vista o valor atribuído à.... 51, I, da Lei . 9.099/95. Por fim, de logo, notando que há clara …

Andamento do Processo n. 0066483-28.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099/95, haja vista o valor atribuído à.... 51, I, da Lei . 9.099/95. Por fim, de logo, notando que há clara …

Andamento do Processo n. 0066484-13.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

Civil. Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099/95, haja vista o valor.... 94, caput, da Lei 9.099/95). No caso, percebe-se, outrossim, que a …

Andamento do Processo n. 0066485-95.2019.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJCE

Civil. Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 9.099/95, haja vista o valor.... 94, caput, da Lei 9.099/95). No caso, percebe-se, outrossim, que a …