Artigo 93 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Andamento do Processo n. 5657099-64.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2021 do TJGO

Especiais do Estado de Goiás, atendendo-se ao disposto no art. 93, da Lei 9.099/1995. A propósito, transcreve-se a regra... da Lei Federal n. 9.099/1995. Em casos tais, submetido o feito originário …

Página 920 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, sob o rito da Lei Federal n. 9.099/1995. Em casos tais, submetido o feito... de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Página 134 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Janeiro de 2021

do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. MUNIZ FREIRE-ES, 28 de novembro de 2020. Juiz(a) de Direito Intimação.... 9.099/95 , e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da …

Andamento do Processo n. 0800901-67.2019.8.10.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJMA

abrangência territorial dos Juizados Especiais. Registre-se ainda que o art. 93 da Lei . 9.099/95 estabelece: “Lei... transcrito: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n.º 9.099

Andamento do Processo n. 0800901-67.2019.8.10.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJMA

abrangência territorial dos Juizados Especiais. Registre-se ainda que o art. 93 da Lei . 9.099/95 estabelece: “Lei... transcrito: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n.º 9.099

Página 2101 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

vinculadas à abrangência territorial dos Juizados Especiais. Registre-se ainda que o art. 93 da Lei . 9.099/95 estabelece... transcrito: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n.…

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

da Lei . 9.099/95 estabelece: “Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais... intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Dispensado o relatório, de acordo …

Andamento do Processo n. 0802074-07.2020.8.10.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2020 do TJMA

, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis... constitucional do juiz natural. POSTO ISTO, com base no art. 51, III, Lei n…

Página 1146 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Dezembro de 2020

do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados... do princípio constitucional do juiz natural. POSTO ISTO, com base no art. 51, …

Página 13151 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

93, § 4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Luziânia, 14 de dezembro de 2020. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito... JUDICIARIO COMARCA DE LUZIÂNIA Luziânia - Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do …