Art. 93 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2019

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Devidamente intimada..., o que faço nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 166, …

Página 267 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, ressalvando, por fim, que não... esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei

Andamento do Processo n. Nº 5000355-90.2018.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJES

, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX... da Lei 9099/95, acarreta a sua revelia, com a consequente presunção de …

Andamento do Processo n. Nº 5000348-64.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJES

) 35521130 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95... citada e intimada, fato que, a teor do art. 20 da Lei 9099/95, acarreta a sua revelia, …

Página 173 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta..., conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. …

Andamento do Processo n. Nº 5000699-71.2018.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2019 do TJES

) 35521130 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando... sucumbenciais, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Acaso seja …

Andamento do Processo n. Nº 5000392-83.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2019 do TJES

:(28) 35521130 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95... devidamente citada e intimada, fato que, a teor do art. 20 da Lei 9099/95, acarreta a …

Andamento do Processo n. Nº 5000394-53.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2019 do TJES

:(28) 35521130 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95... devidamente citada e intimada, fato que, a teor do art. 20 da Lei 9099/95, acarreta a …

Andamento do Processo n. Nº 5000214-37.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2019 do TJES

) 35521130 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando... e intimada, fato que, a teor do art. 20 da Lei 9099/95, acarreta a sua …

Andamento do Processo n. Nº 5000164-11.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2019 do TJES

Vistos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações..., fato que, a teor do art. 20 da Lei 9099/95, acarreta a sua revelia, com a …