Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

Poda de 55 (cinquenta e cinco) árvores da espécie Figueira--Benjamim, em área interna particular, localizada na Avenida Marechal Tito, 7579-Itaim Paulista, nos termos do artigo 12 B, da Lei Municipal…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Julho de 2021

Poda de 55 (cinquenta e cinco) árvores da espécie Figueira--Benjamim, em área interna particular, localizada na Avenida Marechal Tito, 7579-Itaim Paulista, nos termos do artigo 12 B, da Lei Municipal…

Página 1264 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

PORTARIA 336/2021 Publicação Nº 3167996 Portaria 336/2021, de 20 de julho de 2021. Nomeia Comissão Especial Substituta de Licitações e dá Outras Providências. Cleomar José Mantelli, Prefeito…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Julho de 2021

ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHOS: LISTA 922 SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE ENDERECO: AVENIDA DO ORATÓRIO, 172 6060.2021/0000088-9 - Multas: recurso Despacho deferido Interessados: ABILIO MARQUES…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2021

XVII. analisar e instruir processos de ressarcimento de importância de valores gastos com assistência à saúde de policiais militares e seus dependentes, que forem encaminhados à DGS; XVIII .propor…

Página 20 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2021

XVII. analisar e instruir processos de ressarcimento de importância de valores gastos com assistência à saúde de policiais militares e seus dependentes, que forem encaminhados à DGS; XVIII .propor…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Julho de 2021

PORTARIA - SEDUC Nº 1028, DE 13 DE JULHO DE 2021. Institui a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, e adota outras providências. A SECRETÁRIA DE…

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHOS: LISTA 922 SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE ENDERECO: AVENIDA DO ORATÓRIO, 172 6060.2021/0000088-9 - Multas: recurso Despacho deferido Interessados: ABILIO MARQUES…

Página 271 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2021

Dispõe sobre a atribuição de função gratificada ao servidor Alessandro José Florenciano Gazola e revoga Portaria nº 011/2020/NAVIRAÍPREV. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

1.2 – O candidato deverá cumprir as orientações constantes do Anexo II deste Comunicado, em face do contexto pandêmico deflagrado pelo Covid-19. 2 – Os exames obrigatórios para a realização da…