Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Portaria n. 64/2021 - 15/01/2021 do TJRR

em Ata lavrada na reunião, em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, artigo 51, da Lei 8666/93; VII... 51, § 4º, da Lei 8.666/93. CONSIDERANDO a Portaria

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 15 de Janeiro de 2021

lavrada na reunião, em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, artigo 51 , da Lei 8666 /93; VII... , § 4º , da Lei 8.666 /93. CONSIDERANDO a Portaria

Página 1 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 15 de Janeiro de 2021

de suas atribuições legais, atendendo ao que preceitua a Lei 8.666/93, no seu Art. 51 § 4º, designa os seguintes servidores para compor.... Os servidores acima designados receberão gratificação, …

Página 4 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Janeiro de 2021

, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 , combinando com a lei orgânica do município; RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR..., concurso e leilão, com função até 31 de dezembro de 2021 , como …

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

I e II do art. 24 da Lei n. 8.666 de 21 de Julho de 1993, assim como exercer as opções facultadas pelo artigo 23, § 4º... por quem os indicou, sendo que a investidura deverá estar de acordo com o § …

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Janeiro de 2021

preceitua o §4° do art. 51 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data... artigo 47, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município, bem como no …

Página 62 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

o período subseq-ente, conforme preceitua o artigo 51 , § 4º , da Lei 8.666 /1993, podendo o seu Presidente assinar... Arroio do Silva/SC, o Dr. Felipe Keller, devidamente inscrito na OAB/SC

Página 609 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 51 da Lei 8.666/1993 dispõe que o mandato dos integrantes de comissão permanente de licitação é de 1 (um) ano, bem... referido artigo 51 da Lei 8.666/1993 estatui que a comissão …

Página 732 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

a mesma Comissão no período subsequente, por força do § 4º , do artigo 51 , da Lei Federal 8.666 /1993. § 1º Para..., de 31/10/2019, para atender as exigências da Lei Federal 8.666 /1993, …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Janeiro de 2021

de vigência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do § 4º do artigo 51 da Lei 8.666/93, será de 01 (um) ano... a Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição …