Art. 51, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

em vista o disposto no art. 51, § 4º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 3º, inciso II, da Lei n 9.427, de 26... Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 …

Página 147 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

e seu § 4º da Lei de Licitações e Contratos . 8.666/93. CONSIDERANDO que o servidor Reinaldo Heverton de Oliveira foi... e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93. R E S O …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

com o que dispõe o artigo 51, parágrafo 4° da Lei Federal - 8666/93, as comissões permanentes com a finalidade de disciplinar... com o que dispõe a Lei Federal - 8.666/93 em seus artigos 15, § 8º e …

Página 29 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

preceitua o § 4º. do art. 51 da Lei Federal . 8.666 /1993. Art. 3º- Competem à Comissão de Licitação todas as atividades... como todas as normas prescritas na Leis . 4.320 /64 e Lei 8.666 /93

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019

da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal 8666, de 21.../007/7008/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

8.666/93, art. 51, § 4º; R E S O L V E: I - DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados a instituir a Comissão Permanente..., e nos termos do art. 3º, inciso IV da Lei Federal 10.520/2002 (Lei

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

ao disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 51, parágrafo 4ª, e alterações posteriores, resolve: Artigo 1º - Fica nomeada... de Inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei 8.666/…

Página 245 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Setembro de 2019

de Licitação - CPL, nos termos do § 4º do artigo 51 da Lei 8.666/93, será de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação; Art. 4...ª Região - MS; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 51, da Lei

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019

– Matrícula 120024-0. Art. 2º - De acordo com o parágrafo 4º do artigo 51 da lei 8.666/93, a investidura dos membros... dos trabalhos desenvolvidos pela comissão. Art. 4º - Respondem …

Página 78 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2019

, ao considerar o inc. IV do art. 3º da Lei n. 10.520 /2002 e suas alterações, bem como o § 4º do art. 51 da Lei n. 8.666 /1993... n.º 7.566, de 9 de dezembro de 2013, ao considerar o inc. IV do art.…