Alínea "d" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 30 de Outubro de 2020

/97, declarando sua inelegibilidade de que trata o artigo 1o, I, “d” na forma do inciso XIV, do art. 22, ambos da LC 64/90... a inelegibilidade por oito anos a partir das eleicoes de 2020, nos …

Andamento do Processo n. 0600172-10.2020.6.06.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/10/2020 do TRE-CE

art. 22, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar 64/90, que V. Exa. determine a imediata suspensão das obras..., conforme inteligência do art. 22, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar 64/…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Outubro de 2020

na declaração de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, “d” na forma do inciso XIV, do art. 22, ambos da LC 64/90; IV... do art. 22, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar 64/90; III) A …

Página 37 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

, ambos da Lei n. 9.504 /97), além de inelegibilidade dos agentes das condutas vedadas ou abusivas (art. 1º , I , d e j , da LC n... os limites do art. 37 , § 1º , da CF , e do art. 73 , Incisos

Página 1086 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

(art. 1º, I, “d”, c/c 22, XIV, da LC 64/90, e art. 14, § 10, da CF).... art. 4º, § 1º da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, comunica ao Sr. GUSTAVO COSTA... a pessoa …

Página 345 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Setembro de 2020

. 12.034 /2009), seja como consequência dos arts. 1º , I , d , c/c 22 , XIV , ambos da Lei Complementar n. 64 /90... no art. 74 da Lei 9.504 , de 1997, por violação ao princípio da impessoalidade …

Página 28 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 11 de Setembro de 2020

de inelegibilidade dos agentes das condutas vedadas ou abusivas (art. 1º , I , d e j , da LC n. 64 /90), o que impõe... de grave e urgente necessidade pública: “VII - em relação à conduta vedada …

Edital n. 05/2020 - 10/09/2020 do TJBA

a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990... das condutas vedadas ou abusivas (art. 1º, I, “d” e “j”, da LC n. 64

Página 728 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. CONSIDERANDO que a publicação de atos oficiais..., e art. 74, ambos da Lei n. 9.504/97), além de inelegibilidade dos agentes …

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Setembro de 2020

a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC 64/90, ainda que já tenha ocorrido... honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso I, alíneas d e …