Alínea "d" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000134-26.2016.6.18.0044 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 26/01/2022 do TRE-PI

44ª ZONA ELEITORAL ATOS JUDICIAIS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 000013426.2016.6.18.0044 : 0000134-26.2016.6.18.0044 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO (BAIXA GRANDE…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 26/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do(a)…

Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Janeiro de 2022

Em virtude do volume de pretensos eleitores, deve ser aplicada a sanção de ineligibilidade de 08 (oito) anos a contar da data da eleição municipal de 2016 , nos termos do art. 1º, inciso I, letra…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Janeiro de 2022

Imperioso enfatizar, de plano, que basta a compra de um único voto para configurar a prática de captação ilícita de sufrágio (TSE, REspe n. 54542/SP, p. 18-10-2016). Da lição de José Jairo Gomes, não…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 25/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do(a)…

Andamento do Processo n. 0600004-53.2021.6.06.0041 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 25/01/2022 do TRE-CE

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060000453.2021.6.06.0041 : 0600004-53.2021.6.06.0041 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (ITAPAJÉ - CE) RELATOR : 041ª ZONA ELEITORAL DE…

Página 230 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Janeiro de 2022

GÊNERO. PROVAS ROBUSTAS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 25 de Janeiro de 2022

Imperioso enfatizar, de plano, que basta a compra de um único voto para configurar a prática de captação ilícita de sufrágio (TSE, REspe n. 54542/SP, p. 18-10-2016). Da lição de José Jairo Gomes, não…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do (a)…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Janeiro de 2022

Imperioso enfatizar, de plano, que basta a compra de um único voto para configurar a prática de captação ilícita de sufrágio (TSE, REspe n. 54542/SP, p. 18-10-2016). Da lição de José Jairo Gomes, não…