Art. 1, inc. I, "d" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 481-57.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 09/12/2019 do TRE-MT

, e com fulcro no art.1º, I, "d", da Lei Complementar 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. …

Andamento do Processo n. 482-42.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 09/12/2019 do TRE-MT

no art.1º, I, "d", da Lei Complementar 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV... o art.23, da LC 64/90. A propósito, confira-se a jurisprudência do TSE acerca …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Dezembro de 2019

", da Lei Complementar 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV, da LC n.64/60, à... a cassação dos diplomas e registros, com lastro no artigo 14, §10, da …

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Dezembro de 2019

dos diplomas e registros, com lastro no artigo 14, §10, da Constituição Federal, e com fulcro no art.1º, I, "d", da Lei... Complementar 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 543020186000000 Cuiabá/MT 64792018

de candidatura, à luz do art. 1º, I, d, da LC 64/90, circunstância em que o candidato estaria inelegível como efeito secundário..., em resumo, ter havido afronta aos arts. 91, caput, § 1º, do CE; …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019

, à luz do art. 1º, I, d, da LC 64/90, circunstância em que o candidato estaria inelegível como efeito secundário daquele... a prática de abuso do poder econômico (art. 22 da Lei Complementar 64/1…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2019

. 1º, inciso I, alínead”,c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90) e à desconstituição do mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF... com inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, conforme dispõe os …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO : AIME 060000519 MACAPÁ - AP

de inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínead” e “j”, da Lei Complementar... mérito, a procedência da ação para: 1) reconhecer a violação o artigo

Andamento do Processo n. 896-59.2016.6.13.0245 - 20/11/2019 do TRE-MG

NORONHA BICALHO, EDUARDO FONSECA e outros, nos moldes dos artigos 1º, I, alíneas "d" e "h", 19 e 22 da Lei Complementar... 64/90, aduzindo, em resumo: (i) que houve transferência irregular de …

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Novembro de 2019

, alíneas "d" e "h", 19 e 22 da Lei Complementar 64/90, aduzindo, em resumo: (i) que houve transferência irregular... PMDB , PRTB, PPL e PSB em face de ANTÔNIO CARLOS NORONHA BICALHO, EDUARDO …