Artigo 92 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 21 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da D. Juizado Especial Cível da cidade e Comarca de GUAÍRA , Estado de São Paulo. EMINENTE MAGISTRADO(A), , brasileiro, , motorista, portador…

Página 909 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

37895230, p. 78/81 do pdf). No ID. 37895230, p. 141/148 (pdf), o Ministério Público apresentou Memoriais Escritos. Alegações Finais do acusado no ID. 37895230, p. 150/162 (pdf). Após, vieram os autos…

Andamento do Processo n. 1004627-24.2021.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1004627-24.2021.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - P.G.O. - Vistos, etc. Dispensado o relatório. DECIDO. A queixa crime deve ser…

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

há prova suficiente a embasar o ajuizamento e viabilidade da presente ação, diante da fragilidade dos documentos acostados aos autos, em especial das cópias de trechos de supostas mensagens via…

Página 14088 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: 3turmarecursal@gmail.com/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 MS nº 5501432-13.2021.8.09.0142…

Página 14090 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA OFENDIDA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM OS PRECEITOS DA LEI 9.099/95. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0807462-37.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807462-37.2021.8.14.0401 POLO ATIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA PROCESSO: 0807462-37.2021.8.14.0401 Autor(a): E. S. D. J. Vítima: FIRMINO SILVA MENEZES Capitulação: ART. 147 do CPB TERMO DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001826-85.2014.4.03.6326 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001826-85.2014.4.03.6326 POLO ATIVO VALDIR PEDRO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A/S) JOSE ALEXANDRE FERREIRA | 192911/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0000805-18.2021.8.25.0010 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000805-18.2021.8.25.0010 POLO ATIVO JOSELITO GOIS TAVARES POLO PASSIVO JOSÉ EVAIRTON ANDRADE BRITO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE FREITAS | 50B/SE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e cinco (25)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004854-18.2018.8.16.0153 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004854-18.2018.8.16.0153 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEFFERSON FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A/S) MATHEUS CAMPOS ZURLO | 80066/PR PODER JUDICIÁRIO DO…