Art. 92 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 21 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Andamento do Processo n. 00003415120178140200 - 11/11/2019 do TJPA

. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. . …

Andamento do Processo n. 00101610520198140401 - 11/11/2019 do TJPA

, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB... PROC. . 0010161-05.2019.8.14.0401, ART. 129 DO CPB AUTOR DO FATO: PATRICIA …

Andamento do Processo n. 00011219620198140401 - 11/11/2019 do TJPA

. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial, considerando...---AUTOR DO FATO:THELMA FIMA ALVARENGA VIEGAS VITIMA:T. L. B. . PROCESSO . …

Andamento do Processo n. 00077360520198140401 - 11/11/2019 do TJPA

9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial, considerando que se operou a decadência... do autor do fato, face a decadência do direito de representação, nos …

Página 639 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

do fato, face a decadência do direito de representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art... de representação por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. …

Página 642 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registrese e arquive... GONCALVES VITIMA:A. S. S. . PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL …

Página 648 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

do direito de representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISTO POSTO... de Instrução e Julgamento. III - Cite-se o denunciado, na forma dos a…

Página 649 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial....R.P. Capitulação Penal: Art. 136 do CPB. DESPACHO Defiro o requerido pelo …

Página 654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se, após... JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. . …

Página 656 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95. Na oportunidade... no art. 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95