Artigo 92 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 21 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Andamento do Processo n. 0016876-18.2020.8.19.0004 - 17/09/2020 do TJRJ

do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099/95.... Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 15/09/2020... DE 10 DIAS, contados a partir do retorno …

Andamento do Processo n. 0016890-02.2020.8.19.0004 - 17/09/2020 do TJRJ

da contestação, c/c artigo 139 , VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099 /95.... Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 15/09/2020... da Lei

Andamento do Processo n. 0016988-84.2020.8.19.0004 - 17/09/2020 do TJRJ

para apresentação da contestação, c/c artigo 139 , VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099 /95.... Comarcas de Entrância..., de acordo com artigo 42 da Lei 9.099 /95, prazo previsto para interposição …

Andamento do Processo n. 0016997-46.2020.8.19.0004 - 17/09/2020 do TJRJ

/c artigo 92 da Lei 9.099 /95.... Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 15/09/2020... DIAS, contados a partir do retorno dos prazos …

Página 324 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

da contestação, c/c artigo 139 , VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099/95.01) apresentar contestação e informar ao juízo se pretende... artigo 92 da Lei 9.099/95.01) apresentar contestação e …

Página 328 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

da contestação, c/c artigo 139 , VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099 /95.... Proc. 0016491-70.2020.8.19.0004 - JEFFERSON TAVARES... do retorno dos prazos processuais, de acordo com artigo 42 da Lei

Página 337 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099 /95. P.I. Após..., o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que …

Página 338 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

/c artigo 92 da Lei 9.099/95.01) apresentar contestação e informar ao juízo se pretende produzir alguma prova... da contestação, c/c artigo 139 , VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099/95.01) …

Página 339 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

analogamente para apresentação da contestação, c/c artigo 139 , VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099 /95.... Proc. 0017023... artigo 139 , VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099/95.01) apresentar …

Página 272 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2020

, 14 de setembro de 2020. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator - SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95... do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza/ CE, 14 de setembro de …