Artigo 92 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 21 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Andamento do Processo n. 0703769-87.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/05/2021 do TJDF

N. 0703769-87.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HELMO ARAUJO DO PRADO PINTO. Adv(s).: DF0051476A - CRISTIANA APARECIDA SANTOS FERREIRA. R: JOSE ROSA VALE DA SILVA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 202167100377 - 12/05/2021 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202167100377 NÚMERO ÚNICO: 0000625-54.2021.8.25.0025 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : GILSON SOARES VALENÇA ADV. : ISRAEL DE SOUZA FONSECA - OAB: 8389-SE…

Página 267 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Por essas razões, divergindo do eminente relator, e VOTO para ACOLHER em parte os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Rondônia, somente no que se refere a condenação ao pagamento de…

Página 1910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

recursal está prevista no artigo 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50, de 20.6.2013, que estabelece que, o interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do…

Página 425 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

reclamantes, contudo, acatou a requisição do Ministério Público para determinar a doação do material apreendido. Irresignada, a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado em acórdão assim…

Página 431 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

transferência do numerário para conta bancária indicada, nos termos do petitório de ID 54746960. Nestes termos, tendo em vista o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para…

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

202167100410 (0000393-39.2021.8.25.0026) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 202167100411 (0000394-24.2021.8.25.0026) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 202167100413…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709534-20.2021.8.07.0001 DF 0709534-20.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. CARTA TESTEMUNHÁVEL 0709534-20.2021.8.07.0001 REQUERENTE(S) MINISTERIO PUBLICO…

Página 715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL - 4 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 03/05/2021 A 07/05/2021 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL…

Página 725 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

audiências presenciais; E além disso, em face das peculiaridades dos processos que envolvem os Juizados Especiais Criminais, que na grande maioria, têm-se nas audiências pré-processuais, a busca…