Artigo 92 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 21 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Andamento do Processo n. 0003416-92.2021.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra as Relações de Consumo - 07/12/2021 do TJMS

Processo 0003416-92.2021.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Crimes contra as Relações de Consumo A. Fato: Banco Santander ADV: THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 233402/SP) ADV: AIRES FERNANDO CRUZ…

Andamento do Processo n. 0700505-83.2021.8.02.0356 - Petição Criminal / Difamação - 07/12/2021 do TJAL

ADV: ISAQUE DE LIMA CARVALHO (OAB 18009/AL) - Processo 0700505-83.2021.8.02.0356 - Petição Criminal - Difamação - REQUERENTE: Nathan Lins Vieira - DECISÃO 1. Trata-se de ação penal privada,…

Página 533 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Dezembro de 2021

concessionária à suspensão do serviço por inadimplemento do usuário (art. 6.º, § 3.º, II da Lei 8.987/95), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 48 horas, junte prova dos pagamentos…

Página 651 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Dezembro de 2021

ADV: JOSÉ ELAINE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 1507/AL) - Processo 0700068-13.2019.8.02.0356 - Termo Circunstanciado -Ameaça - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - INDICIADA: Açucena Marques…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Raja Comercio Atacadista e Varejista de Cosmeticos

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Última distribuição : 26/06/2018…

Andamento do Processo n. 1001404-78.2021.8.26.0634 - Representação Criminal/notícia de Crime - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001404-78.2021.8.26.0634 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Ana Paula de Melo Ribeiro - Vistos. Só para corrigir erro material, onde constou: No sistema dos Juizados…

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0410/2021 Processo 0000668-77.2021.8.26.0634/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização…

Página 17470 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Por conseguinte, cumprido o mandado de citação/intimação 02 (dois) dias antecedentes à data designada para a primeira audiência de conciliação, conclui-se que a parte requerida estava ciente do ato…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0003625-47.2020.8.16.0090 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003625-47.2020.8.16.0090 POLO PASSIVO LEANDRO RODRIGUES CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO…

Andamento do Processo n. 0759031-55.2021.8.07.0016 - Crimes de Calúnia - 03/12/2021 do TJDF

N. 0759031-55.2021.8.07.0016 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: ROBSON VIANA FURTADO. Adv (s).: GO59736 - THARSIS LISBOA MARTINS, DF64963 - TALYSON MENESES…