Art. 92 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

do disposto no art. 581, inc. VIII, do CPP, combinado com o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que permite aplicação... Cechet RECURSO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. …

. 798, caput, e § 1º, do CPP, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Criminais (art. 92 da Lei n. 9.099/95). 4.../08/2018 (fl. 197), para interposição do recurso. 3. Conforme disposto no a……

, a condenação, em sentença, ao pagamento de custas, na forma do art. 804 do CPP c/c arts. 87 e 92 da Lei nº 9.099/95. 9.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § …

do disposto no art. 581, inc. VIII, do CPP, combinado com o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que permite aplicação... subsidiária do processo penal ao Juizado Especial Criminal. 2. Para que se possa …

, de acordo com o art. 89, § 6º, da Lei n. 9099/95. Determinação de retorno do processo à origem, para regular tramitação. DECISÃO... a extinção da punibilidade de acusado, a teor do disposto no art.…

estrito, como é o caso dos autos, o que se admite nos Juizados Especiais com base no art. 92 da Lei 9.099 /95, o qual prevê.... Nos termos do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95, cabível a apelação …

, do CPP, combinado com o art. 92 da Lei 9.099/95, que permite aplicação subsidiária do processo penal ao Juizado Especial... o recurso adequado para atacar a decisão que decreta a extinção da …

determina o art. 92 da Lei n. 9.099/95, o recurso interposto contra sentença proferida nos feitos criminais iniciados... - Joinville Viviane Isabel Daniel Speck de Souza RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. …

, as normas previstas no Código de Processo Penal (Lei 9.099, Art. 92), que estabelece, em seu artigo 806, a título de condição... que se impõe (CPP, Art. 395, II). VI. Recurso conhecido e …

de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, prevista no art. 92 da Lei nº 9.099/95, bem como a ausência... DE PROCESSO PENAL - ART. 92 DA LEI 9.099/95. CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO. AÇÃO …