Art. 92 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 21 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008936353 RS

do disposto no art. 581, inc. VIII, do CPP, combinado com o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que permite aplicação... Cechet RECURSO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008907-15.2016.8.07.0007 DF 0008907-15.2016.8.07.0007

. 798, caput, e § 1º, do CPP, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Criminais (art. 92 da Lei n. 9.099/95). 4.../08/2018 (fl. 197), para interposição do recurso. 3. Conforme disposto no a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009979-03.2017.8.07.0007 DF 0009979-03.2017.8.07.0007

, a condenação, em sentença, ao pagamento de custas, na forma do art. 804 do CPP c/c arts. 87 e 92 da Lei 9.099/95. 9.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71008555450 RS

do disposto no art. 581, inc. VIII, do CPP, combinado com o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que permite aplicação... subsidiária do processo penal ao Juizado Especial Criminal. 2. Para que se possa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71008537854 RS

, de acordo com o art. 89, § 6º, da Lei n. 9099/95. Determinação de retorno do processo à origem, para regular tramitação. DECISÃO... a extinção da punibilidade de acusado, a teor do disposto no art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008332512 RS

estrito, como é o caso dos autos, o que se admite nos Juizados Especiais com base no art. 92 da Lei 9.099 /95, o qual prevê.... Nos termos do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95, cabível a apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71008301848 RS

, do CPP, combinado com o art. 92 da Lei 9.099/95, que permite aplicação subsidiária do processo penal ao Juizado Especial... o recurso adequado para atacar a decisão que decreta a extinção da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300468-43.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 0300468-43.2015.8.24.0058

determina o art. 92 da Lei n. 9.099/95, o recurso interposto contra sentença proferida nos feitos criminais iniciados... - Joinville Viviane Isabel Daniel Speck de Souza RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000661-32.2018.8.07.0016 DF 0000661-32.2018.8.07.0016

, as normas previstas no Código de Processo Penal (Lei 9.099, Art. 92), que estabelece, em seu artigo 806, a título de condição... que se impõe (CPP, Art. 395, II). VI. Recurso conhecido e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009409-98.2018.8.07.0001 DF 0009409-98.2018.8.07.0001

de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, prevista no art. 92 da Lei 9.099/95, bem como a ausência... DE PROCESSO PENAL - ART. 92 DA LEI 9.099/95. CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO. AÇÃO …