(art. 51 da Lei 8666/1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas e condições... do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666/1993). …
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, §3º, da Lei 8.666/1993). Nenhum... que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar …
Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, §3º, da Lei 8.666/1993). Nenhum... que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar de comissões …
Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, §3º, da Lei 8.666/1993). Nenhum... que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar de comissões …
Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
de licitação (art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas... , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas, na …
Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
a decisão (art. 51 , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas, na forma da lei, às contatações... de comissões de licitação (art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução …
Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51 , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas... de servidores permanentes pode participar de comissões de licitação …
Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
(art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas e condições... do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666 /1993)…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046041020188070018
de licitação (art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas... , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas, na …
Página 33 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, nos termos do art. 51 , § 3º da Lei nº 8.666 /93. Art... que atendam aos princípios de Licitação dispostos na Lei …