determinações do Presidente da Comissão, ressalvado o §3º do art. 51 da Lei 8.666/93; XIX - proceder à numeração das folhas... do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93; VIII - responder …
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Outubro de 2020
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido formada a decisão, de acordo com o § 3º , do Art. 51 da Lei nº 8.666..., Procuradoria Jurídica e Diretoria Administrativa; f) De acordo com …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900444-10.2015.8.24.0011 Brusque 0900444-10.2015.8.24.0011
deixou registrada em ata, com base no artigo 51, §3º, da Lei nº 8.666/93, que não concordam com o presente processo... de mesmo objeto ou da mesma natureza, desrespeitando, assim, o que determina o …
Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Setembro de 2020
e fundamentada tiver sido registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, de acordo com o parágrafo 3°, do artigo 51 Lei n° 8.666/93;..., e ainda; Considerando o que dispõe …
Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Agosto de 2020
a decisão, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 51 da Lei nº 8.666 /93; VII - A Comissão exercerá suas atribuições.../2019 e; CONSIDERANDO as exigências da lei nº 8.666 , Regulamenta o art. 37 …
Página 6661 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1..., incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51, § 3º, da …
Página 577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020
em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, §3º, da Lei 8.666/1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas, na forma... permanentes pode participar de comissões de licitação (art. 51 da Lei 866……
Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Julho de 2020
registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 51 da Lei nº... 8.666/93; Art. 6º. A Comissão exercerá suas atribuições pelo prazo …
Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Julho de 2020
que lhes forem distribuídos. Art. 4º Nos termos do Art. 51 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, os membros das Comissões... de novembro de 2017; e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 51 da Lei nº 8.666 /93 …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000309-56.2019.8.16.0059 PR 0000309-56.2019.8.16.0059 (Acórdão)
; logo a legitimidade passiva e responsabilidade deles estaria em conformidade ao disposto nos artigos 51, § 3º da Lei nº 8.666/1993... de extensão prevista no artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, …