Art. 51, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00097785220124030000 SP

previsto no art. 89 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93, às penas de 3 (três) anos de detenção e 20 (vinte) dias... indevida de licitação (Lei n. 8.666/93, art. 89, caput , e parágrafo único) …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 10 de Setembro de 2019

solidária dos servidores integrantes da comissão de licitação, disposta no art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, permite... de habilitação em licitação devem se limitar às previstas no art. 30 da Lei

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Agosto de 2019

registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 51 da Lei... 57, §1º, IV, e artigo 65, inciso I, alínea ‘b’, e § 1º, ambos da Lei

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Agosto de 2019

sido tomada a decisão, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 51 da Lei 8.666 /93; VII - A Comissão exercerá... Oficial do Estado 33823 de 13/03/2019 e; CONSIDERANDO as exigências da lei

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03282620109

lembrar que, como membro da comissão, estava resguardada pelo § 3º do art. 51 da lei 8666/1993 o qual asseguraria... irregularidades; p) ainda sobre a necessidade de qualificação exigida art. 51 da …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Julho de 2019

, atendidos aos preceitos do § 3° do art. 51 da Lei 8.666/93. Art. 3° A vigência da Comissão constituída pelo Art. 1... da Lei 8.666/93 a qual impõe que os processos licitatórios serão processados …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

, do artigo 51 da Lei 8.666 /93; Art. 7º- A Comissão exercerá suas atribuições pelo prazo de (1) ano; Art. 8º... , do art. 43 , da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, RESOLVE: HOMOLOGAR …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00364320123

. para o fornecimento de pedra britada, o que contraria o § 3º do art. 22 da Lei 8.666/1993, e reforça a evidência... o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 23 da Lei 8.666/1993 (item 28 da peça 6); b) …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0007128-24.2011.4.01.4300

a responsabilidade dos membros da comissão de licitação (art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/93: "§ 3º Os membros das Comissões de licitação.... DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO A…

Página 444 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2019

de licitação (art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/93: “§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente... aos réus, como denunciam o artigo 37 da Constituição Federal e artigos 10, …