Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

(art. 51 da Lei 8666/1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas e condições... do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666/1993). …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, §3º, da Lei 8.666/1993). Nenhum... que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar …

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e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, §3º, da Lei 8.666/1993). Nenhum... que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar de comissões …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, §3º, da Lei 8.666/1993). Nenhum... que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar de comissões …

Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

de licitação (art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas... , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas, na …

Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2021

a decisão (art. 51 , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas, na forma da lei, às contatações... de comissões de licitação (art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução …

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2021

na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51 , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas... de servidores permanentes pode participar de comissões de licitação

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

(art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas e condições... do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666 /1993)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046041020188070018

de licitação (art. 51 da Lei 8666 /1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não pode descumprir as normas... , § 3º , da Lei 8.666 /1993). Nenhum dos membros apresentaram ressalvas, na …

Página 33 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, nos termos do art. 51 , § 3º da Lei 8.666 /93. Art... que atendam aos princípios de Licitação dispostos na Lei