Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Outubro de 2020

determinações do Presidente da Comissão, ressalvado o §3º do art. 51 da Lei 8.666/93; XIX - proceder à numeração das folhas... do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93; VIII - responder …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110894140 Braço do Norte 2011.089414-0

entidade participasse das licitações em debate. Estabelece o art. 51 , § 3º , da Lei n. 8.666 /1993: Os membros...: [...] 3. O Ministério Público insurge-se contra o fato de, embora vencedora do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0157881-75.2015.8.24.0000 Capital 0157881-75.2015.8.24.0000

do art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/93: "Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral... do procedimento. Assegura a Lei n. 8.666/1993 em relação à função da Comissão de Licita…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0157881-75.2015.8.24.0000 Capital 0157881-75.2015.8.24.0000

solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pela comissão, nos termos do art. 51 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93: "Art. 51... ou da inadequação da via eleita "(art. 17 , § 8º , da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0027788-62.2003.8.13.0093 Buritis

, § 3º , da Lei . 8.666 /93. - Agem com negligência os membros da Comissão de Licitação que se valem de cadastros... nas entidades mencionadas no artigo anterior. O art. 3º da referida lei prevê …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0027788-62.2003.8.13.0093 Buritis

responsáveis pelos atos praticados pela Comissão da qual integram, nos termos do art. 51, §3°, da Lei n°. 8.666/93 - Agem... - Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014084-88.2005.8.13.0132 Carandaí

EMENTA: PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A INQUÉRITO CIVIL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉVIA DA PRÁTICA DOS CRIMES - IRRELEVÂNCIA - AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇAO GERAL DOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900444-10.2015.8.24.0011 Brusque 0900444-10.2015.8.24.0011

deixou registrada em ata, com base no artigo 51, §3º, da Lei 8.666/93, que não concordam com o presente processo... de mesmo objeto ou da mesma natureza, desrespeitando, assim, o que determina o …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Outubro de 2020

e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido formada a decisão, de acordo com o § 3º , do Art. 51 da Lei 8.666..., Procuradoria Jurídica e Diretoria Administrativa; f) De acordo com …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0006649-51.2006.4.05.8000

- Página::402 - ::41 - 4/3/2010 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 128 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993... ART- 51 PAR-3 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F LEG-FED MPR-2180 …