Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000309-56.2019.8.16.0059 PR 0000309-56.2019.8.16.0059 (Acórdão)

; logo a legitimidade passiva e responsabilidade deles estaria em conformidade ao disposto nos artigos 51, § 3º da Lei 8.666/1993... de extensão prevista no artigo 3º da Lei 8.429/1992, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008742-39.2019.8.24.0000 Taió 4008742-39.2019.8.24.0000

E AS PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XVI E ART. 51, CAPUT E § 3º, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.... DE TAIÓ. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. RECURSO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019073-90.2016.8.19.0066

DO §3º DO ART. 51 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO..... INTEGRANTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS QUE SOMENTE PODE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660842 PR 2014/0016878-6

as mesmas empresas para participarem da licitação, violou-se o artigo 22, §6° da Lei8666, de 21 de junho de 1993..., sendo responsabilizados, conforme preceituam os artigos 51, §3°, e 82, ambos …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001609-90.2007.4.02.5105 RJ 0001609-90.2007.4.02.5105

com sócio em comum na mesma licitação, em que pese não haja vedação expressa na Lei 8.666/93, tal circunstância deve ser... em caráter local (Jornal Tribuna da Serra), em descompasso com o artigo

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000654-61.2009.4.02.5114 RJ 0000654-61.2009.4.02.5114

as seguintes: Inobservância das regras de publicação de aviso de licitação (art. 21 da Lei 8.666 /93), uma vez que o edital foi... primeira ré em 13 de junho de 2003 (fls.375 do Anexo). Segundo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720100061194001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. INEXIGÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625110072695004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOLO E MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0007667-30.2017.8.08.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DO POLO PASSIVO DECISÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10093030027788001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA REMESSA - QUESTÕES PRELIMINARES - INÉPCIA, …