Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Decreto nº 8322 de 2 de junho de 1995

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Decreto nº 634 de 31 de Março de 2008

"REGULAMENTA OS ARTS. 6º , INCISO XVI , E 51 , §§ 1º A 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /1993, E O ART. 3º , INCISO IV E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.520 /2002, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES…

Decreto nº 15200 de 13 de abril de 2005

REGULAMENTA A LEI Nº 8.529 , DE 02 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A CREDENCIAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS À SAÚDE, VISANDO ATENDER À POPULAÇÃO…

Decreto nº 26.231 de 27 de abril de 2000

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.