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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "c" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075586347 RS

, ut art. 1º, I, “c”, LC 64/90. No caso, teria havido infringência ao art. 67, Lei Orgânica do Município de Montenegro... inelegíveis para o cargo de acordo com o art. 1° da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação da LC n. 135/2010... ou suspensão só se dará nos casos previstos nos incisos I a IV. Por outro lado,...

Andamento do Processo n. 0600007-73.2017.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TSE

previstas nas alíneas c e d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, in verbis: Art. 1º São inelegíveis: I - para... a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da LC 64/90; na hipótese dos autos, este Tribunal e a Corte de origem já... regional considerou o candidato como incurso na inelegibilidade prevista...

Pg. 91. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2018

a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da LC 64/90; na hipótese dos autos, este Tribunal e a Corte de origem já... declarados inelegíveis pelo período de oito anos, nos termos do art. 1º, I, j, da LC 64/90; não há nenhuma decisão suspendendo... essa condenação, nos termos do art. 26-C da LC 64/90; o agravado Jos...

Pg. 92. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2018

em julgado ou no mínimo, julgamento colegiado, conforme regra do art. 1º, I, c, da Lei Complementar 64/90, verbis... o candidato como incurso na inelegibilidade prevista no art. 1°, I, c, da Lei Complementar 64/90 em razão de ele ter sido... DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO EXECUTIVO. INELEGIBILID...

Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2018

do RCED, ensejariam, em tese, as inelegibilidades infraconstitucionais previstas nas alíneas c e d do inciso I do art. 1...º da Lei Complementar 64/90, in verbis: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] c) o Governador e o Vice... pela LC 64/1990, que se fundamenta no §9º do artigo 14, CF. Arremate-se ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2328720166080044 São José Do Calçado/ES 129532016

não configurada a hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º , I , c , da Lei Complementar 64 /90, verbis... quanto à não incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , c , da Lei Complementar 64 /90" (fls. 727... de regência da hipótese vertente (i.e, art. 1º , I , c , da Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 232-87.2016.6.08.0044 - Recurso Especial Eleitoral - 19/04/2018 do TSE

configurada a hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, c, da Lei Complementar 64/90, verbis: "consoante assentado no... DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, C, DA LC 64/90. PERDA DO CARGO DE PREFEITO DECRETADA. CRIME DE RESPONSABILIDADE... da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da L...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/04/2018

201/67. NÃO CONFORMAÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NA LEI DE INELEGIBILIDADES. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 1°, I, G, DA LC 64/90...: ELEIÇÕES 2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI..., C, DA LC 64/90. PERDA DO CARGO DE PREFEITO DECRETADA. CRIME DE RESPON...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/04/2018

que reconheceu não configurada a hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, c, da Lei Complementar 64/90, verbis... não incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da Lei Complementar n° 64/90" (fls. 727). Diante... da hipótese vertente (i.e, art. 1º, I, c, da Lei Complementar 64/9...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei ... 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto 2.615, de 3 de junho ...

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