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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "c" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0600007-73.2017.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2018 do TSE

CONFIGURADA ÀLUZ DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA 'C' , DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER... infraconstitucionais previstas nas alíneas c e d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, in verbis : Art. 1º São... Municipal de Barro/CE, o qual éinsuscetível de revisão e atrai a in...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

/CE, o qual éinsuscetível de revisão e atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , c , da LC 64 /90;... em sede de AIJE, além de não ser apta a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da LC 64 /90, ante a ausência... 96-97, na qual eles foram declarados inelegíveis pelo período de oito anos, nos te...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

EXECUTIVO. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA ÀLUZ DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA 'C' , DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. RECURSO CONHECIDO... regra do art. 1º , I , c , da Lei Complementar 64 /90, verbis: [...] Na data de hoje, 22/08/2017, em momento... no art. 1º , I , c , da Lei Complementar 64 /90 em razão de ele ter sido ca...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

, as inelegibilidades infraconstitucionais previstas nas alíneas c e d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64 /90, in... que o decreto legislativo, supostamente gerador da inelegibilidade prevista no art. 1º , l, c, da LC 64 /90, teve seus efeitos... verbis : Art. 1º São inelegíveis: I –para qualquer cargo: [......

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

, o qual éinsuscetível de revisão e atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , c , da LC 64 /90. Todavia, conforme... apta a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da LC 64 /90, ante a ausência de trânsito em julgado... do RCED, ensejariam, em tese, as inelegibilidades infraconstitucionais previs...

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60080862 NATAL - RN

de inelegibilidade (LC n.º 64 /90), que se caracterizam como “requisitos negativos”. 3. O artigo 11 , § 1º , da Lei n.º 9.504 /97... de desincompatibilização: i) 4 (quatro) e 6 (seis) meses de afastamento, previstos no art. 1º, IV, c, e VII, b, da LC n.º 64 /90, para... (três) meses de afastamento, previsto no art. 1º...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

, possibilitar o encaminhamento das comunicações de inelegibilidades previstas no art. 1º , inc i , alíneas b , c , d... , e , f , g , h , i, j , k , l , n , o , p e q , da Lei Complementar n. 64 /90; Considerando o Ofício-Circular n. 25/2018... que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com deficiência, RES...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

hipóteses: I Inelegibilidade (Art. 1º , i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , n , o , p e q da Lei... previstas no art. 1.º , § 2.º , III , alínea b da Lei n. 11.419 /2006. § 1.º O nome do usuário corresponderá ao e-maíl pessoal... Complementar n. 64 /90); II condenação criminal transitada em julgado,...

Andamento do Processo n. 697-39.2016.6.19.0255 - Recurso Eleitoral - 03/08/2018 do TRE-RJ

a inelegibilidade de que trata o artigo 1º , I , c da Lei Complementar 64 /90, exige a presença de prova robusta de seu conhecimento... 121 , § 4º , incisos I e II , da Constituição da República e do artigo 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código.... A disposição do art. 29 da Res.-TSE 23.406 encontra substra...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/08/2018

do reconhecimento de sua responsabilidade pelo ato fraudulento, que atrai a inelegibilidade de que trata o artigo 1º, I, "c..." da Lei Complementar 64/90, exige a presença de prova robusta de seu conhecimento e participação na conduta fraudulenta. IV... pela ocorrência de fraude em relação ao disposto no artigo 10,...

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