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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "c" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000184-77.2013.8.18.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2018 do TJPI

(oito) anos subsequentes, conforme determinação expressa no art. 1º, inciso I, c e e, 1, da Lei Complementar 64/90... RODRIGUES DE SOUSA , por infração ao art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, cada um, a pena de 05 (cinco) anos... (com a redação dada pela LC n.º 135/2010 - Lei da Ficha Limpa). Condeno ainda os ac...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/11/2018

expressa no art. 1º, inciso I, c e e, 1, da Lei Complementar 64/90 (com a redação dada pela LC n.º 135/2010 - Lei da Ficha... DE SOUZA(OAB/PIAUÍ 3387) Ante o exposto, nos termos do artigo 535, inciso I, do CPC, acolho os embargos, passando... o pedido para condenar MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO e ISMAEL CHARLES RO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6022101620186260000 São Paulo/SP

a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea “ e ” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990, relativa à existência.../90 17. Sobre o tema, rememoro que o prazo de inelegibilidade previsto na alínea “ e ” do inciso I do art. 1º da LC 64... CONTRA A FÉ PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60093741 MACAPÁ - AP

de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da Lei Complementar 64/90. 4. Desnecessária a análise da conduta descrita no art. 73.... 1º, I, C, DA LC 64/90. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇAO APENAS NO DECRETO-LEI 201/67. NAO CONFORMAÇAO À... BLOQUEIO DO VALOR DOADO. CONFIGURAÇAO DE DOAÇAO DE FONTE VEDADA...

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