ao servidor por afronta ao artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, para que se respeite a proporcionalidade entre a falta.... A cominação da pena de demissão, não obstante fazer referência ao art……
Artigo 65 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais;
(Revogado)
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
III - salário-família;
IV - diárias;
V - representação;
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;
VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;
IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;
X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.
§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução/SF nº 31, de 1993)
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Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020
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, PROCADM14, p. 10/15). Ocorre que a Lei Complementar nº 35/79, ao prever o direito à ajuda de custo aos magistrados não impõe..., inciso I, da LOMAN (Lei Complementar nº. 35/79), ao tratar do …
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que o finado era portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112 /90... de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 4º É vedada a …
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Andamento do Processo n. 0001931-03.2001.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/06/2020 do TRF-3
Orgânica da Magistratura - LOMAN (LC 35/1979), que não prevê em sua disciplina o pagamento dessa vantagem. 3... jurídico diverso, previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), bem como a vedação à …
Boletim Informativo - 22/06 a 26/06/2020
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