Artigo 65 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais;
(Revogado)
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
III - salário-família;
IV - diárias;
V - representação;
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;
VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;
IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;
X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.
§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução/SF nº 31, de 1993)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801229-58.2013.4.05.8300 PE 0801229-58.2013.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.599 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S)…

Contestação - Ação Incorporação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0054961-64.2021.1.00.0000 PB 0054961-64.2021.1.00.0000

AÇAO RESCISÓRIA 2.850 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : AMATRA 13 - ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REGIAO ADV.(A/S) : RINALDO…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Junho de 2021

Administrativa nº 23/2019 desta Corte, e do Parecer nº 51/2020 da AJU. Publique-se. Após, à CPPE para as demais providências cabíveis. Em 2/6/2021 (ASSINADO DIGITALMENTE) EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Junho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargadora REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Presidente Desembargadora FERNANDA MARIA UCHÔA DE ALBUQUERQUE Vice-Presidente Desembargador PAULO RÉGIS…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Junho de 2021

COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL Reconhecimento de Dívida Reconhecimento de Dívida - DG Exercícios Anteriores SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL Despacho do…

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

ordinárias. Os cálculos trazidos às fls. 335/342 não foram especificamente impugnados pela parte requerida, que se limitou a insistir que nada deve. Por outro lado, nota-se que a parte exequente não…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2021

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL Desembargador Presidente do Tribunal Secretaria de Gestão de Pessoas Ato Atos Presidência do Tribunal PR Ato PR nº 208, de 07 de junho de 2021. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2021

Por fim, quanto ao pedido de reembolso de despesa com taxi comum, não há previsão normativa para a indenização desta parcela. Portanto, indevido o ressarcimento do valor indicado nesse particular.

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2021

PROAD 19484/2021 INTERESSADOS a178020 - ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Vistos. Trata-se de pedido de pagamento de ajuda de custo, formulado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Ana Maria…