EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° 1041872-28.2014.8.26.0053 E OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe que…
Artigo 65 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais;
(Revogado)
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
III - salário-família;
IV - diárias;
V - representação;
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;
VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;
IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;
X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.
§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução/SF nº 31, de 1993)
Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Autos do Processo n°. /50000 Décima Oitava Câmara de Direito Público BANCO DO BRASIL…
Andamento do Processo Administrativo n. 2022/15964 - 12/05/2022 do TJBA
TJ-ADM-2022/15964 Juíza de Direito IVONETE DE SOUSA ARAÚJO faz solicitação Trata-se de pedido para pagamento de ajuda de custo para mudança, em razão da remoção, por antiguidade do cargo de Juíza…
Página 23 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2022
TJ-ADM-2022/08928 Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES faz solicitação Trata-se de pedido para pagamento de ajuda de custo para mudança, em razão da promoção, por merecimento do cargo de Juiz Titular da…
Página 24 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2022
TJ-ADM-2022/25220 Juiz de Direito GUSTAVO RUBENS HUNGRIA faz solicitação DEFIRO O PEDIDO, formulado pelo Magistrado requerente, para determinar o pagamento da gratificação por acervo, relativo ao mês…
Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Maio de 2022
Anexo 1: PORTARIA TRT/GP/DG Nº 173/2022 - CURSO "SISTEMA PJE CALC E CÁLCULOS TRABALHISTAS"/TURMA 4/VIAGEM PORTARIA TRT/GP/DG Nº 171/2022 - CURSO "SISTEMA PJE CALC E CÁLCULOS TRABALHISTAS"/TURMA…
Recurso - TRF01 - Ação Agregação - Cumprimento de Sentença - de União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL CÍVEL DE BRASÍLIA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL- INCISO III DO &1° DO ARTIGO 3° DA LEI 10.259/2002 ,…
Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - de Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE SPE
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…
Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível
E STADO DO C EARÁ PROCURADORIA-GERAL DO PROCURADORIA JUDICIAL EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N.° AUTOR(A): E OUTROS RÉU: O ,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1893138 PR 2020/0222547-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1893138 - PR (2020/0222547-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ADELCI MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS, BEATRIZ REGINA CAVALI RIBEIRO, CLARICE MARIA MEDEIROS …