Artigo 65 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais;
(Revogado)
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
III - salário-família;
IV - diárias;
V - representação;
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;
VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;
IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;
X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.
§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução/SF nº 31, de 1993)

Documentos diversos - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil

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Andamento do Processo Administrativo n. 2022/15964 - 12/05/2022 do TJBA

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Anexo 1: PORTARIA TRT/GP/DG Nº 173/2022 - CURSO "SISTEMA PJE CALC E CÁLCULOS TRABALHISTAS"/TURMA 4/VIAGEM PORTARIA TRT/GP/DG Nº 171/2022 - CURSO "SISTEMA PJE CALC E CÁLCULOS TRABALHISTAS"/TURMA…

Recurso - TRF01 - Ação Agregação - Cumprimento de Sentença - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL CÍVEL DE BRASÍLIA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL- INCISO III DO &1° DO ARTIGO 3° DA LEI 10.259/2002 ,…

Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - de Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE SPE

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Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1893138 PR 2020/0222547-3

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