Artigo 91 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Página 5067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

de RENATO TADEU BOTAZZO JUNIOR , com fundamento, por analogia, no disposto do artigo 91 da Lei 9.099/1995 c/c artigos 3º... acusado. Nessa linha, à luz do princípio constitucional da retroatividade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002884-43.2018.8.07.0020 DF 0002884-43.2018.8.07.0020

na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de regra de caráter transitório.... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 - Na forma do art. 82, § 5º. …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(trinta) dias (por aplicação, por analogia, da regra de transição prevista no art. 91 da Lei n.9099/95), sob pena... com seu(s) regular(es) processamento(s). II-Considerando que os fatos ocorreram …

Página 1571 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, do Código Penal c/c o artigo 91 da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia.Sem custas.Transitada em julgado, anote... a punibilidade de BRUNO TRANCOSO SANCHES , na forma do artigo 89, §5º da Lei 9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2007283-11.2021.8.26.0000 SP 2007283-11.2021.8.26.0000

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 9.099, que, em seu art. 91, dizia que: Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO... essa manifestação (como fez no art. 88 da Lei 9.099/1995)” (Rogério Sanches …

Andamento do Processo n. 0002884-43.2018.8.07.0020 - Embargos de Declaração Criminal - 21/01/2021 do TJDF

observadas pelo embargante na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar... E PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 ? Na …

Página 824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099 /1995, por se tratar de regra de caráter transitório... DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0068277-98.2012.8.26.0050 SP 0068277-98.2012.8.26.0050

de decadência, mediante aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099 /95. A fls. 758, a empresa “Tempo Saúde Seguradora... o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0039276-43.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0039276-43.2011.8.24.0023

observar, por analogia, o que dispõe o art. 91 da Lei 9.099/95, a fim de intimar a vítima para oferecer representação.... INVIABILIDADE. REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA …

Página 605 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021

DE DECADÊNCIA, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099 /1995. (STJ, HC 583837). ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA...-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO …