de RENATO TADEU BOTAZZO JUNIOR , com fundamento, por analogia, no disposto do artigo 91 da Lei 9.099/1995 c/c artigos 3º... acusado. Nessa linha, à luz do princípio constitucional da retroatividade …
Artigo 91 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002884-43.2018.8.07.0020 DF 0002884-43.2018.8.07.0020
na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de regra de caráter transitório.... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 - Na forma do art. 82, § 5º. …
Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
(trinta) dias (por aplicação, por analogia, da regra de transição prevista no art. 91 da Lei n.9099/95), sob pena... com seu(s) regular(es) processamento(s). II-Considerando que os fatos ocorreram …
Página 1571 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021
, do Código Penal c/c o artigo 91 da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia.Sem custas.Transitada em julgado, anote... a punibilidade de BRUNO TRANCOSO SANCHES , na forma do artigo 89, §5º da Lei 9……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2007283-11.2021.8.26.0000 SP 2007283-11.2021.8.26.0000
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 9.099, que, em seu art. 91, dizia que: Lei nº 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO... essa manifestação (como fez no art. 88 da Lei 9.099/1995)” (Rogério Sanches …
Andamento do Processo n. 0002884-43.2018.8.07.0020 - Embargos de Declaração Criminal - 21/01/2021 do TJDF
observadas pelo embargante na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar... E PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 ? Na …
Página 824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099 /1995, por se tratar de regra de caráter transitório... DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0068277-98.2012.8.26.0050 SP 0068277-98.2012.8.26.0050
de decadência, mediante aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099 /95. A fls. 758, a empresa “Tempo Saúde Seguradora... o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado no …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0039276-43.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0039276-43.2011.8.24.0023
observar, por analogia, o que dispõe o art. 91 da Lei 9.099/95, a fim de intimar a vítima para oferecer representação.... INVIABILIDADE. REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA …
Página 605 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021
DE DECADÊNCIA, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099 /1995. (STJ, HC 583837). ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA...-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO …