(SEIS) MESES, PODENDO SER APLICADO, POR ANALOGIA, O ARTIGO 91 DA LEI 9.099/95, O QUAL DISP OE QUE: () NOS CASOS.... 9.099/95. CONFORME O ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95, DEPENDERA DE REPRESENTACAO A AÇÃO …
Art. 91 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
Página 108 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
) MESES, PODENDO SER APLICADO, POR ANALOGIA, O ARTIGO 91 DA LEI 9.099/95, O QUAL DISP OE QUE: () NOS CASOS..., NOS TERMOS DO ARTIG O 91, INCISO II, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE AO DEPOSITO …
Andamento do Processo n. 0635825-04.2019.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Perturbação da Tranquilidade - 15/10/2019 do TJAM
penais de menor potencial ofensivo e poderá ser composto por juízes togados e leigos. A Lei nº. 9.099 /95 possui normas... os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei nº. 9.099 /95. O âmbito de …
Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2019
nº 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais). Acordo cumprido integralmente. Parecer ministerial... Lei nº. 9.099 /95 - ultrapassa os limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais …
Página 2484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
88 e 91, ambos da Lei 9.099/95. Prejudicado o mérito do recurso. V.U. - Advs: Anísio Vieira Caixeta Júnior (OAB: 194941... condenar Sérgio Ferreira de Sousa, por infração ao artigo 33, caput da Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009450220178260451 SP 0000945-02.2017.8.26.0451
, basta a simples leitura dos artigos 291, 88 e 91, todos da Lei nº 9.099/95: “Art. 291. Aos crimes cometidos na direção..., se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, …
Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Outubro de 2019
Penal, conforme sentença de f. 243-250. Assim, nos termos do artigo 91, da Lei nº 9.099/95, intime-se o ofendido... acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC). …
Página 304 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019
decadencial, o disposto no art. 91 da Lei n.º 9.099 /95. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. e ciente (s..., afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00478091720168120001 MS 0047809-17.2016.8.12.0001
observado o disposto no artigo 91 , da Lei n. 9099 /95, que determina que, nos casos em que se passar a exigir a representação... contra o recorrente, ocorrendo a decadência do direito de ação, nos …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0047809-17.2016.8.12.0001 MS 0047809-17.2016.8.12.0001
91 , da Lei n. 9099 /95, que determina que, nos casos em que se passar a exigir a representação para a propositura... - 25/9/2019 Juiz Lúcio R. da Silveira APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE – …
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