Artigo 91 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COM PEDIDO DE LIMINAR HABEAS CORPUS N° CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES , brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° , pela Defensora Pública signatária, no exercício das suas funções constitucionais…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Q UARTA (4 a ) V ARA C RIMINAL da Comarca de Ribeirão Preto - SP Processo n° Acusado: F ABIANO A LVES DE M OURA , denunciado , já…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000399-96.2019.8.16.0113 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000399-96.2019.8.16.0113 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON MIGUEL MARQUES LEAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 3005872-18.2013.8.26.0477 SP 3005872-18.2013.8.26.0477

Registro: 2022.0000479790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° 3005872-18.2013.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é recorrente MINISTÉRIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Habeas Corpus Visa Obter deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Reforma da R. Decisão Acima Mencionada - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com pedido de Liminar N° do processo: 0003492-58.2017.8.26.0566 Origem: 1a Vara Criminal da…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COM PEDIDO DE LIMINAR HABEAS CORPUS N° CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Habeas Corpus Visa Obter deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Reforma da R. Decisão Acima Mencionada - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com pedido de Liminar N° do processo: 0003492-58.2017.8.26.0566 Origem: 1a Vara Criminal da…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, com procuração anexa, vem,…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1368141 PR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 06/06/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.141 PARANÁ RELATOR : MINISTRO…