Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
de RENATO TADEU BOTAZZO JUNIOR , com fundamento, por analogia, no disposto do artigo91 da Lei9.099/1995 c/c artigos 3º... acusado. Nessa linha, à luz do princípio constitucional da retroatividade …
na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de regra de caráter transitório.... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 - Na forma do art. 82, § 5º. …
(trinta) dias (por aplicação, por analogia, da regra de transição prevista no art. 91 da Lei n.9099/95), sob pena... com seu(s) regular(es) processamento(s). II-Considerando que os fatos ocorreram …
, do Código Penal c/c o artigo91 da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia.Sem custas.Transitada em julgado, anote... a punibilidade de BRUNO TRANCOSO SANCHES , na forma do artigo 89, §5º da Lei9……
dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais, Lei9.099, que, em seu art. 91, dizia que: Leinº9.099/95 PODER JUDICIÁRIO... essa manifestação (como fez no art. 88 da Lei9.099/1995)” (Rogério Sanches …
observadas pelo embargante na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar... E PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 ? Na …
na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099 /1995, por se tratar de regra de caráter transitório... DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei9.099 /1995,…
de decadência, mediante aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099 /95. A fls. 758, a empresa “Tempo Saúde Seguradora... o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado no …
observar, por analogia, o que dispõe o art. 91 da Lei9.099/95, a fim de intimar a vítima para oferecer representação.... INVIABILIDADE. REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA …
DE DECADÊNCIA, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099 /1995. (STJ, HC 583837). ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA...-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO …