Artigo 91 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Página 2410 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.” II- Depreende-se desse preceito legal (artigo 28-A do Código de Processo Penal) que nele se consagram, além de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931117 SP 2021/0095722-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1931117 - SP (2021/0095722-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIZELIA OLIVEIRA DO CARMO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Maio de 2021

(cinco) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos e requerer o que entender de direito. Intimações e Expedientes Necessários. Cumprase. TERESINA, 26 de abril de 2021 REGINALDO PEREIRA LIMA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006243-69.2016.8.07.0020 DF 0006243-69.2016.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0006243-69.2016.8.07.0020 RECORRENTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1501007-70.2019.8.26.0168 SP 1501007-70.2019.8.26.0168

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1501007-70.2019.8.26.0168, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664129 SC 2021/0134288-3

HABEAS CORPUS Nº 664129 - SC (2021/0134288-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DARLAN DA SILVA BOBELLA e CRISTIANI …

Andamento do Processo n. 0714190-36.2020.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2021 do TJDF

N. 0714190-36.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EGILSON CADETE PEREIRA. Adv(s).:…

Página 1982 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

3ª Vara Criminal de Taguatinga DECISÃO N. 0712047-11.2019.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: TO1490 - JORGE BARROS FILHO, TO5597 - OSANIA VIEIRA DA SILVA. Poder Judiciário da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2232699-31.2020.8.26.0000 SP 2232699-31.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 2232699-31.2020.8.26.0000, da…

Página 9928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…