Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Página 25 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 15 de Junho de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE ACORDO COM O ART. 159 DA LEI N.º 2.898 DE 31/03/2006; RESOLVE: Art. 1º Conceder a Servidora…

Página 34 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 13 de Junho de 2022

PORTARIA N.º 18.301, DE 08/06/2022. DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CADASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS…

Página 14 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 3 de Junho de 2022

PORTARIA N.º 18.250, DE 31/05/2022. CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O ART. 118 E…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Responsabilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. Autos do Processo n. o (1830/12) , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de…

Página 52 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 25 de Maio de 2022

VIGÊNCIA: 12 meses a partir de 27/05/2022. Aracruz/ES, 23/05/2022 ROSIANE SCARPATT TÓFFOLI Secretária de Saúde Decreto n° 39.858 de 02/06/2021 Protocolo 855676 RESUMO DO 1 ° TERMO ADITIVO DO CONTRATO…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 7 de Abril de 2022

GABINETE DO SECRETÁRIO b) Adenilson Santos Cavalcante, CPF nº. XXX.707.105-XX – Suplente; c) Geisa Santos Sugahara, CPF nº XXX.075.675-XX - Titular d) Marlene Ferreira dos Santos Menezes, CPF nº.

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 7 de Abril de 2022

Art. 2º . A Comissão Especial de Licitação da qual trata o caput do Art. 1º desta Portaria, continuará a ser composta por: I – Euler José Ribeiro Neto, CPF nº. XXX.396.947-XX; II- Raimundo Martins de…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 25 de Janeiro de 2022

Art. 4º. Pela participação nesta Comissão de Trabalho, cada membro deve receber um adicional de participação ou equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente, sem prejuízo de…

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2021

De 02-06-2021 Protocolo 3003057/2019 - Interessado: Logic Engenharia e Construção LTDA Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto…

Página 52 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA - MA ERRATA. A Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA, comunica errata na publicação do Chamamento Público. Credenciamento nº 00 1/2021, publicado no DOE-MA,…