Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE ACORDO COM O ART. 159 DA LEI N.º 2.898 DE 31/03/2006; RESOLVE: Art. 1º Conceder a Servidora…
PORTARIA N.º 18.301, DE 08/06/2022. DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CADASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS…
PORTARIA N.º 18.250, DE 31/05/2022. CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O ART. 118 E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. Autos do Processo n. o (1830/12) , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de…
VIGÊNCIA: 12 meses a partir de 27/05/2022. Aracruz/ES, 23/05/2022 ROSIANE SCARPATT TÓFFOLI Secretária de Saúde Decreto n° 39.858 de 02/06/2021 Protocolo 855676 RESUMO DO 1 ° TERMO ADITIVO DO CONTRATO…
Art. 2º . A Comissão Especial de Licitação da qual trata o caput do Art. 1º desta Portaria, continuará a ser composta por: I – Euler José Ribeiro Neto, CPF nº. XXX.396.947-XX; II- Raimundo Martins de…
Art. 4º. Pela participação nesta Comissão de Trabalho, cada membro deve receber um adicional de participação ou equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente, sem prejuízo de…
De 02-06-2021 Protocolo 3003057/2019 - Interessado: Logic Engenharia e Construção LTDA Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto…
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA - MA ERRATA. A Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA, comunica errata na publicação do Chamamento Público. Credenciamento nº 00 1/2021, publicado no DOE-MA,…