Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Página 52 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA - MA ERRATA. A Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA, comunica errata na publicação do Chamamento Público. Credenciamento nº 00 1/2021, publicado no DOE-MA,…

Página 291 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Fevereiro de 2021

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO/PREFEITURA DE NAVIRAI PORTARIA N.º 110, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pregoeiros nas aquisições de bens e serviços…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 4 de Fevereiro de 2021

, Civis do Estado de Sergipe) e no art. 51, § 2º e IV da lei . 8.666/93 e alterações posteriores, e ainda, observando... de dezembro de 2018, do artigo 3º e parágrafo único da Resolução CD/FNDE

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 4 de Fevereiro de 2021

do Estado de Sergipe) e no art. 51, § 2º e IV da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, e ainda, observando... e com o artigo 183, da Lei Complementar 16, de 28 de dezembro de 1994 e com os a…

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Fevereiro de 2021

o º RESOLVE: Art. 1 Retificar a PORTARIA N 1019-DPGE, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 , publicada no Diário Oficial de Justiça de 25 de setembro de 2020, Edição 209 para constar; No Art. 2º Estabelecer a…

Página 73 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Janeiro de 2021

, desta Prefeitura Municipal de acordo com dispositivo do parágrafo 4º do artigo 51 da Lei . 8.666 /93... o disposto no art. 51 da Lei 8.666 /93, que exige a necessidade de existência de …

Página 983 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal combinada com a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; DECRETA Art. 1° Ficam... único. Nos termo do § 4° do artigo 51 da lei 8666, de 21 de junho de 199…

Página 326 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

, contados a partir de 07/01/2021, com fundamento no Art. 51 , § 1º , II e § 2º , da Lei Federal . 8.666 /93, conforme minuta... e set mil e seiscentos reais), com fundamento no Art. 57 , § 4º , …

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Novembro de 2020

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CMG -FG01 - Atribuições: OFunção Gratificada 01COORDENADOR CONTROLE INTERNO é o profissional responsável por preparar a base de informações e encaminhar aos órgão de controle…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Outubro de 2020

Procurador de Contas Processo nº 3635/2012 - TCE/MA Natureza: Tomada de Contas Anual de Gestores da Administração Direta Exercício financeiro: 2011 Entidade: Prefeitura de Santa Inês/MA Responsável:…