Art. 51, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de seus integrantes, observando o disposto no parágrafo 4º do artigo 51 , § 2º da Lei 8.666 /93, com as alterações introduzidas pela... artigo 5º da Lei 8.666 /93, no inciso XIII do artigo 10 do …

Página 238 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2019

, sua alteração ou cancelamento, nos termos do art. 51, § 2º da Lei 8666/93 e suas modificações, sendo composta por 3... de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, nos …

Página 54 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2018

SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 119/2014 Processo nº 111/2014. Partes: Município de Laguna Carapã (MS) e a empresa ATITUDE AMBIENTAL LTDA. Objeto:…

Página 285 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

legalidade de cláusula contida no edital. Após os fatos acima descritos, o Prefeito Municipal de Taubaté, o senhor ROBERTO PEREIRA PEIXOTO nomeou uma Comissão Especial de Licitação (fls. 306),…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

feito sem resolução do mérito em relação a Fernanda Leal Reis, Rosely Maria Salvador, Tereza Cristina Martins e Renata Mendonça Cony Dantas, membros da Comissão Permanente de Licitação, por…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02531220162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.312/2016-2 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC-025.312/2016-2 Natureza: Monitoramento Unidade: Conselho Federal de Psicologia (CFP) Responsáveis: Humberto Cota Verona…

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Agosto de 2017

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 001/2017 – CONTRATO Nº 206/2016 - CELEBRADO ENTRE A SANESUL E A RIBPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO S.A..

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2017

levantar a caução depositadas, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento…

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2017

Sao Frente e Verso em Preto Formato:22X28cm Emb: Pacote com 10 Blocos, Contendo os Dados de Identificacao e Proce Dencianota -: A Arte Final Devera Ser Aprovada pela Divisao de Material - 43011126…

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Julho de 2017

4-1-6- Em caso de empate, será considerado vencedor o Hino que obtiver maior número de pontos no aspecto Letra. 5-1- DO CORPO DE JURADO. 5-1-1 – O Corpo de Jurados será composto por profissionais…