Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Julho de 2020

, em desacordo com o art. 51, §2º da Lei 8.666/1993; Apresentação de projeto básico incompleto, acompanhado de planilha... discriminado a seguir, em desacordo com o art. 2º da Lei 8.666/1993

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 3 de Março de 2020

Segurança Pública GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DA SSP - ASPLAN EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 240 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Fevereiro de 2020

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI PORTARIA Nº 036/2020 Concede férias ao Servidor que especifica, e dá outras providências. SÍMON ROGÉRIO FREITAS ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí,…

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Outubro de 2019

Art. 16º As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas de forma que todos os representantes detenham o mesmo poder de voto. § 1º. As deliberações relativas às propostas de alteração do…

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Extrato de Contrato Processo HC:2031406/2018 Pregão Eletrônico para Registro de Preços:103/2017 (S.E.S) Contrato:34/2019 Contratante: Hospital das Clínicas da F.M.U.S.P. Contratada: Auto Suture do…

Página 238 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2019

apresentarem a documentação necessária ao provimento dos cargos mencionados e serem submetidos ao exame médico. O não comparecimento no prazo estipulado acarretará exclusão do candidato do referido…

Página 54 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2018

SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 119/2014 Processo nº 111/2014. Partes: Município de Laguna Carapã (MS) e a empresa ATITUDE AMBIENTAL LTDA. Objeto:…

Página 285 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

legalidade de cláusula contida no edital. Após os fatos acima descritos, o Prefeito Municipal de Taubaté, o senhor ROBERTO PEREIRA PEIXOTO nomeou uma Comissão Especial de Licitação (fls. 306),…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

feito sem resolução do mérito em relação a Fernanda Leal Reis, Rosely Maria Salvador, Tereza Cristina Martins e Renata Mendonça Cony Dantas, membros da Comissão Permanente de Licitação, por…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02531220162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.312/2016-2 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC-025.312/2016-2 Natureza: Monitoramento Unidade: Conselho Federal de Psicologia (CFP) Responsáveis: Humberto Cota Verona…